Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas. Hospedagem. Transporte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

Cofins - Pessoa jurídica industrial. Aquisição, renovação, atualização, customização de softwares. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Incorporação ao intangível. Regras aplicáveis.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produtos intermediários. Peças e partes de reposição. Serviços de manutenção. Contratação de empresa de mão de obra temporária.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Acrescenta item ao Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Lixas abrasivas. Brocas para furadeiras. Disco de corte. Gás para máquinas de solda.

Contribuição para o PIS/Pasep - Combustíveis e lubrificantes. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Serviço de monitoramento e rastreamento via satélite, seguro e serviços de inspeção veicular. Depreciação.

IRPF - Regime de Tributação. Rendimentos de Previdência Complementar.

Cofins - Tributação concentrada ou monofásica. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa.

Simples Nacional - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

IRPF - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS. Substituição tributária.

IRPJ - O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo do IRPJ na apuração com base no lucro presumido.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Contratação de seguro. Datas de início e de conclusão. Registro.

Normas de Administração Tributária - Despacho de exportação. Documentação. Seaway bill. Impossibilidade de utilização em substituição ao conhecimento de carga.

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de resíduos e aparas de papel. Vedação ao crédito.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Prestação de serviços técnicos. Fato gerador. Crédito dos rendimentos.

Cofins - Base de cálculo. Cumulatividade. ICMS. Exclusão. Operações internas. Impossibilidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ausência de decisão definitiva de mérito.

Remessa para industrialização entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Crédito presumido na operação de saída subsequente à entrada com diferimento.

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

Prorroga a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

COFINS - Incidência não cumulativa. Direito de crédito. Insumos. Diversos itens.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários de advogado dativo recebidos via ação judicial. Anos-calendário anteriores. Incidência na fonte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Trabalhadores que prestam serviços a várias empresas contratantes numa mesma competência. Remuneração. Elaboração de folhas de pagamento e GFIP.

Dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente de Fiscalização, ao Superintendente Regional da Fazenda, aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext ou ao Delegado Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Declara suspensos os efeitos do Convênio ICMS nº 48/2013, de 12 de junho de 2013 , em cumprimento à sentença proferida pela 21a Vara Federal do Distrito Federal, Mandado de Segurança nº 36520-22.2013.4.01.3400, até que ocorra o julgamento final do processo.

Estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

IRPF - Despesas dedutíveis. Alimentação e plano de saúde fornecidos voluntariamente. Despesas dedutíveis. Alimentação e plano de saúde fornecidos em razão de obrigatoriedade legal ou convenção coletiva de trabalho.

Ratifica o Convênio ICMS nº 13/2017.