Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017, e nº 15, de 12 de dezembro de 2017.

Contribuição para o Pis/Pasep - Prestadores de serviços de saúde tributados pelo lucro real. Autorização onerosa para o exercício de atividades econômicas em seu próprio estabelecimento. Regime de apuração.

Cofins - Entidade fechada de previdência complementar. Contribuições futuras. Adiantamento. Incidência.

Normas de administração tributária - Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores - Padis. Bens abrangidos. Responsável.

Altera o art. 5º do Decreto nº 1538, de 2018, que introduziu as Alterações 3902 a 3912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.

Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", pelo período de sessenta dias.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários.

Institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET). Patrimônio de afetação não constituído. Incorporação encerrada. Opção. Vedação.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Normas de administração tributária - Regime especial de tributação. PMCMV. Valor comercial.

Cofins - Cofins-Importação. Peças para motores utilizados em geração de energia elétrica. Autopeças. Alíquotas.

Cofins - Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência.

Simples Nacional - Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Importação. Comércio varejista. Compatibilidade.

IRPJ - Usufrutro de ações. Dividendos. Tributação.

CSLL - Serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Normas gerais de direito tributário - Retenção tributos.Energia elétrica. Potência garantida. Efetivo fornecimento. Percentual de retenção.

Normas de administração tributária - Incorporadora. Alteração de regime tributário. Venda de unidade no regime de caixa do lucro presumido. Distrato dessa venda no ret/incorporação imobiliária. Dedução do valor da venda cancelada.

Cofins - Reidi. Afretamento. Faturamento Direto.

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

Altera a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27, de 24 de abril de 2018.

Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.

Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.