Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Altera o Convênio ICMS nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

Revoga o Convênio ICMS nº 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS nº 38/2018.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 170ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.09.2018.

IRPJ - Prestação de serviços. Lucro presumido. Base de cálculo.

IRPJ - Atividade imobiliária. Loteamento em terreno de terceiros. Parceria. Repartição de receitas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sociedade cooperativa de trabalho médico. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras. Regime de apuração. Base de cálculo.

Simples Nacional - Prestação de Serviços de Transporte Municipal de Passageiros. Retenção de Contribuições Previdenciárias.

IPI - Acondicionamento. Reacondicionamento. Colocação de nova embalagem. Industrialização.

Contribuições Sociais Previdenciárias Prestação de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo. Retenção da Contribuição. Dispensa.

IRRF - Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Taxa anual de filiação à associação sem fins lucrativos. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-França.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Frete na operação de venda. Produtos sujeitos a tributação concentrada. Produtos contemplados por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Tributação concentrada. Revenda de produtos farmacêuticos. Alíquota zero.

IRRF - Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Royalties. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-França.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Milho in natura. Preparações alimentares para animais.

Cofins - Preparações para alimentação de animais. Suspensão. Revenda no atacado.

IRPJ - Lucro real. Apuração do lucro real. Custos e estoques. Quebras e perdas integrantes dos custos. Hipóteses.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Software de leitor de tela. Pessoas com deficiência visual. Inaplicabilidade a aparelhos de sistemas de seguranças.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Auxílio-Creche.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade. Templos de qualquer culto. Recebimento de recursos. Taxa de zeladoria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor Público Efetivo. Cessão ou Requisição. Regime Previdenciário.

Normas gerais de direito tributário - Programa de regularização tributária.

Obrigações acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica. Sociedade em conta de participação.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Cofins - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Subcontratação de serviços de marketing.

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior.

IRPJ - Securitizadora de créditos tributários. Regime de tributação.

Obrigações acessórias - Escrituração fiscal digital - EFD ICMS IPI. Microempresas e empresas de pequeno porte. Fabricantes de bebidas. Obrigatoriedade.

IRPF - Despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

IRRF - Rendimentos de pessoas jurídicas sujeitos a alíquotas específicas. Serviço de agenciamento de cargas. Serviço de agenciamento marítimo. Serviço de despachante aduaneiro.

Cofins - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111- RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades, afastando, dessarte, a aplicação do disposto no § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

Contribuição para o PIS/Pasep - Reidi. Suspensão. Aquisição de energia elétrica. Habilitado ou co-habilitado.

Cofins - Regime cumulativo. Sociedades seguradoras. Base de cálculo. Receitas financeiras

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. Importação por conta e ordem de terceiros. Adquirente beneficiário do REIDI. Inaplicabilidade.

Normas de administração tributária - Multas. Incidência após declaração de liquidação extrajudicial de instituição financeira

Contribuição para o PIS/Pasep - Administradoras de benefícios. Sujeição à cumulatividade.

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Altera a Circular Susep nº 477, de 30 de setembro de 2013.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Estabelece que, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.229,92 (um mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Obrigações acessórias - Siscoserv. Multa. Informação inexata, incompleta ou omissa.

IRPJ - Associação sem fins lucrativos. Desmembramento de terreno. Venda de imóveis. Atividade incompativel com a natureza sem fins lucrativos.