Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, a fim de prever, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, a prioridade de transferência de matrícula aos alunos que sofreram bullying ou cyberbullying; estabelecer penalidades para os agressores; incluir o combate ao cyberbullying; e assegurar o acesso aos serviços públicos de assistência às vítimas e aos agressores.

Institui a Política Estadual de Fortalecimento das Costureiras em Facção de Pernambuco - Costurando Moda com Direitos.

Institui o Relatório de acompanhamento e Avaliação das Políticas de Inclusão e Cidadania nas unidades da rede estadual de ensino de Pernambuco e dá outras providências.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera o Decreto que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, para transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Estadual.

Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD referente ao mês de setembro de 2025.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Regulamenta o art. 67 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 8.958, de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Introduz a Alteração 4961ª no RICMS-SC/01.

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro do mesmo ano e altera o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 920, de 06 de janeiro de 2025.

Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria (T) nº 025/2024 - GAB/SEFAZ.

Altera o Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, que aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 36.651, de 19 de junho de 2015, que Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa GSF nº 155/1994, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, e dá outras providências.

Institui a política estadual de conscientização sobre o direito ao tratamento de doenças raras.

Acrescenta artigo à Lei nº 13 515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 112 e 113/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências'.

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 11.402, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 11.401, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 05, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Dispõe sobre a Política Estadual de Identificação Precoce da Leucemia em Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada e dá outras providências, para incluir disposições visando o incentivo à área de educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Pública Escola da Construção Civil no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização da Visão Monocular no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos da Mulher em Pernambuco.

Altera a Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação.

Disciplina a celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC, do art. 20 da Lei Estadual nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021 - PRODEX, do art. 9º do Decreto nº 734, de 30 de outubro de 2024 - Programa Concilia+SC e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal - cBenef nos documentos fiscais que especifica.

Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.