LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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CE

Decreto nº 37298/2026

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

DOE
27
Abril
2026
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 42/2026

Altera a Instrução Normativa nº 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 164/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 163/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 162/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 161/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 159/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MA

Portaria GABIN nº 158/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
27
Abril
2026
MS

Portaria SAT nº 3818/2026

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
27
Abril
2026
MS

Portaria SAT nº 3817/2026

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
27
Abril
2026
PR

Decreto nº 13467/2026

Altera o Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio, e o Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.

DOE
27
Abril
2026
PI

Ato Normativo UNATRI nº 13/2026

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58743/2026

Altera o Decreto nº 58.655, de 10 de março de 2026, que altera os dados de vigência do Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a rejeição a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58742/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58741/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58740/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58739/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Decreto nº 58738/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
27
Abril
2026
RS

Lei nº 16508/2026

Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DOE
27
Abril
2026
RS

Lei nº 16498/2026

Autoriza a criação do Auxílio RS Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.

DOE
27
Abril
2026
RS

Lei Complementar nº 16507/2026

Cria o Programa Profissional do Futuro no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

DOE
27
Abril
2026
SC

Decreto nº 1499/2026

Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

DOE
27
Abril
2026
SP

Portaria Conjunta SRE/STE nº 03/2026

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

DOE
27
Abril
2026
SP

Portaria Conjunta SRE/STE nº 02/2026

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

DOE
27
Abril
2026
SP

Portaria SRE nº 18/2026

Altera a Portaria CAT nº 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
27
Abril
2026
SP

Portaria SRE nº 17/2026

Altera a Portaria CAT nº 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 53/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 52/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 51/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 50/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 49/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 48/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
27
Abril
2026
BA

Portaria SEFAZ nº 51/2026

Altera a Portaria nº 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

DOE
25
Abril
2026
MG

Portaria SAIF nº 81/2026

Altera a Portaria SAIF nº 74, de 19 de março de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DOE
25
Abril
2026
MG

Portaria SAIF nº 80/2026

Altera a Portaria SAIF nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

DOE
25
Abril
2026
MG

Portaria SAIF nº 79/2026

Altera a Portaria SAIF nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DOE
25
Abril
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 77/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 213 de 2025.

DOE
25
Abril
2026
PE

Emenda Constitucional nº 69/2026

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Juventude.

DOE
25
Abril
2026

Ato COTEPE/PMPF nº 12/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Abril
2026

Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

DOU
24
Abril
2026

Portaria COANA nº 188/2026

Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

DOU
24
Abril
2026

Resolução CGCONSIG/MTE nº 02/2026

Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.

DOU
24
Abril
2026

Solução de Consulta nº 67/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

DOU
24
Abril
2026

Solução de Consulta nº 66/2026

Obrigações Acessórias - DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS.

DOU
24
Abril
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 25/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e.

DOE
24
Abril
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 24/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 55, de 5 de setembro de 2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018.

DOE
24
Abril
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 40/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
24
Abril
2026
MA

Lei nº 12844/2026

Altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

DOE
24
Abril
2026
MT

Lei Complementar nº 841/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.

DOE
24
Abril
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 33/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
24
Abril
2026


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