Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorren

Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emi

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Introduz alterações no Convênio ICMS 104, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera o Convênio ICMS 09, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por ba

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da R

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 36, de 23.05.97, que dispõe sobre os, procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Pr

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação, adquiridos at

Dispõe sobre a alteração para CNPJ, nos dispositivos constantes de acordos celebrados no âmbito do CONFAZ em vigor, das referências feitas ao CGC/MF.

Revoga o Convênio ICMS 96, de 13.12.96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO.

Altera o Convênio ICMS 99, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 133, de 11.12.98, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 77, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 19, de 25.06.91, que concede suspensão na saída de bens integrados ao ativo imobilizado.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera a fórmula de cálculo do redutor "R" da Taxa Referencial - TR.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líqu

Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia da primeira quinzena do mês de abril/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais.

Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e o Distrito Federal a prorroga

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.

Altera a Pauta de Valores Mínimos para os Produtos que menciona.

Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o

Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e atualiza normas para suas expedições.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ("factoring").

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Revoga Ato Declaratório nº 19, de 1º de junho de 1998.

Dispõe sobre o sitema aduaneiro de admissão temporária.

Dispõe sobre aquisições com benefícios fiscais.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Estabelece para o mês de abril de 1999, os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 4º da Lei nº 9718/98.

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outr

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 63