Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o

Reconhecimento de tempo de serviço. Período de apredizado profissional realizados em escolas técnicas na condição de alunos aprendiz.

Altera a Portaria nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rondônia, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física

Altera a Instrução Normativa INSS/DC nº 82, de 17 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em esp

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera as Instruções Normativas nº 09, de 03 de julho de 1998, nº 12, de 30 de setembro de 1998, ambas do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Instrução Normativa nº 02, de 18 de janeiro de 200

Estabelece para o mês de outubro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o requerimento e pagamento do seguro-desemprego.

Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe sobre a realização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de compra ou de venda de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, para liquidação futura, tendo por base a taxa de câ

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Delega competência à Secretária de Inspeção do Trabalho.

Altera o inciso I do parágrafo 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 02, de 02 de janeiro de 2002.

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Composto de Erva-Mate.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Erva-Mate.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002.

As importações de ovos férteis de avestruzes serão permitidas somente de países habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.

Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pelo art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, de acordo com a Portaria Int

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Fixa o valor de referencia para a borracha natural nacional.

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da M

Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco.

Dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002.

Ficam alteradas para 04% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os os Bens de Capital conforme anexo.

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2002.