Estabelece critérios para a aplicação e o registro contábil de recursos coletados dos subscritores de cotas de grupos de consórcio em formação.

Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

Estabelecer para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.

Estabelecer para o produto TRANSFORMADOR DE RELAÇÃO, CASADOR DE IMPEDANCIA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Sopa, constante do Anexo desta Resolução.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Mostarda e Mostarda Preparada, constante do Anexo desta Resolução.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Chocolate e Chocolate Branco, constante do Anexo desta Resolução.

Fixar o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

Estabelecer para o produto INTERRUPTOR PROGRAMÁVEL DE ENERGIA, NCM 9107.00.10, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 04 de agosto de 2003.

Altera o inciso II do art. 1º da Resolução nº 3011, de 16 de agosto de 2002, que estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10595, de 11 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF / SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6 - 2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.

Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.

Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos.

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Instituir, o modelo do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes Domissanitários.

Dispõe sobre os veículos-tanque rodoviários construídos sem cofre de expansão.

Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos.

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o PROAGRO.

Delimita o valor das demandas judiciais previstas na Lei nº 8213, de 1991.

Rendimento Bruto. Diferenças Salariais. Acordo Judicial.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2003.

Suspende no prazo que menciona a fluência dos prazos recursais e oferecimento de contra-razões, quando a matéria envolver conversão de tempo especial ou concessão de aposentadoria especial.

Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08 de agosto de 2000.

Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.

Define os valores da Taxa de Administração cobrada pelos agentes financeiros, alterando subitens do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e do Capítulo III, do Manual de Fomento - Pessoa jurídica, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 289, de 03.07.03.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de Sorghum bicolor L.(sorgo), produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre a aprovação de errata à publicação da Resolução Conmetro nº 06, de 02 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997, do Conmetro, que aprova o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com redação dada pela Resolução nº 288, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.

Aprova Pauta Fiscal de Preços Mínimos do Suíno.

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Acescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovada pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.