Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dividas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira- Funcafé, insti

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o credito rural; sobre a concessão d

Altera dispositivos da Lei nº 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Altera a redação da inciso III do art. 12 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8154, de 28 de dezembro de 1990.

Estabelece multa em operações de importação e da outras providencias.

Estabelece normas para registro do resultado liquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Acresce dispositivo às Leis nºs 9526, de 08 de dezembro de 1997, e 9496, de 11 de setembro de 1997.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7730, de 31 de janeiro de 1989.

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 1578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e da outras providencias.

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dividas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8212 e

Altera o Anexo III da Lei nº 9442, de 14 de marco de 1997, que dispõe sobre a tabela de calculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor publico civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações publicas, e dá outras providê

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Po

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido.

Da nova redação a dispositivos das Leis nºs 8849, de 28 de janeiro de 1994, e 8541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e da

Dispõe sobre o benefício do seguro desemprego, altera disposto da Lei nº 7998, de 11 de janeiro, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e da outras providencias.

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e da outras providências.

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios por deficientes mentais.

Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n.º 4886, de 09 de dezembro de 1965 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da outras providências.

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro /BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e J

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Mu

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de me

Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câm