ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPOSTO QUE NÃO É PAGO DE FORMA AUTÔNOMA PELO SUBSTITUTO. DÉBITO QUE É APENAS ABSORVIDO PELO VALOR DEVIDO NA OPERAÇÃO POSTERIOR REALIZADA PELO RESPONSÁVEL. SUBSUNÇÃO QUE NÃO ADMITE O CRÉDITO DO VALOR PAGO, SOB PENA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.

ICMS. CRÉDITO DE ICMS. PODERÁ SER APROPRIADO COMO CRÉDITO, PARA COMPENSAR IMPOSTO DEVIDO, O IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE INSUMOS UTILIZADOS COMO FONTE ENERGÉTICA E QUE SE CONSOMEM INTEGRALMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL.

Estabelece para o mês de agosto de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados na seleção de Despacho Simplificado de Importação, DSI, para conferência aduaneira.

Altera alíquotas alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Altera o art. 2º do Decreto nº 4686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional do Trabalho.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3169, de 19 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre limites operacionais de operações de consórcio.

Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.

Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.

Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

ASSUNTO: Obrigações Acessórias.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Estabelece para o mês de julho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.

Dispõe sobre os bovinos ou bubalinos importados para as finalidades de reprodução.

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2003.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal- PNSQV.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre a realização de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças, de que trata a Resolução nº 3109, de 2003.