Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

Dispõe sobre os registros mantidos pelas instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis.

Altera a Agenda Tributária do mês de agosto de 2004.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas no desenvolvimento de programas que tenham como funcionalidade a captação de informações prestadas pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.

Disciplina a publicação dos atos dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Proibe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos como segue.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Aprova o novo modelo de formulário de Auto de Infração, a ser utilizado pela fiscalização do IBAMA e órgãos conveniados.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, dispostos nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação nos trens de passageiros das formas de comunicação dos usuários com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Revoga o art. 38 do Título III da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2004.

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.4 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.

Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Dispõe sobre a dedutibilidade das perdas de créditos junto a instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial.

Substitui procedimentos de depósitos e modelos de notificação, disposto no art. 3º da Resolução nº 614, de 24 de junho de 2004.

Enquadra veículos em

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Isenção previdenciária de entidades que fazem cessão de mão-de-obra.

Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor.

Poderão participar da distribuição da "Cota Hilton" as empresas que atenderem, cumulativamente, as seguintes condições estabelecidas.

Estabelece os Processos Produtivos B sicos definidos nos incisos de I a X, deste artigo, para fabricação na Zona Franca de Manaus, das PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS descritas nos incisos XI a LXXI.

Introduz as Alterações 585ª a 595ª ao RICMS-SC/01.

Proibe, no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes.

Dispõe sobre as normas para o enquadramento de projeto de indústrias produtoras de bens e serviços de informática e dá outras providêcias.

Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Portaria MPAS/GM nº 847, de 19 de março de 2001.

Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS. FRETES NAS VENDAS.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.

Cofins. CRÉDITOS. PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.

CSLL. EMENTA: EMPREITADA DE OBRAS.

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular nº 2894, de 1999, e a Circular nº 3229, de 2004.

Dispõe sobre a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras submetidas a processo de privatização.

Dispõe sobre o prazo de adequação das instituições financeiras às disposições da Circular nº 3226, de 2004.

Estabelece para o mês de julho de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de junho de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece os critérios e procedimentos para que as concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, passem a ser quotistas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, em atendimento ao art. 13 da Lei nº 5899, de 05 de julho de 1973, e ao art. 13 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 10848, de 15 de março de 2004.

EFÍCIENTIZA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.