Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que especifica.

Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97.

Aprova o formulário oficial de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Institui Grupo de Avaliação do Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova modelo de formulários para concessão do beneficio do Seguro-Desemprego e da Bolsa Qualificação de que trata a Medida Provisória nº 1726, de 4 de novembro de 1998.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e da outras providencias.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Revoga o inciso VI do art. 2º da Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998.

Revoga a Resolução nº 07, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Altera dispositivo da Portaria SEF nº 504/97.

Dispõe sobre o Pagamento da Bolsa Qualificação Profissional.

Dispõe sobre o Pagamento do Benefício do Seguro-Desemprego.

Autoriza a Transferência de Recursos, à Fundação Banco do Brasil - FBB.

Estabelece critérios para a Transferência de Recursos a Entidades Representativas de Trabalhadores e Empregadores, sem fins lucrativos, para a execução de ações integradas do Programa do Seguro-Desemp

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos mili

Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.

Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97.

Dispõe sobre Ações a serem Desenvolvidas, para Garantir a Reserva de Vagas pelas Empresas, Destinadas a Beneficiário Reabilitado ou Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada.

Define e Regula a Concessão de Recursos Materiais, pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.

Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97.

ICMS. ANISTIA. O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.789/98, APLICA-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS OU NÃO DE OFÍCIO, DECLARADOS OU NÃO EM GIA.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST nº 21, de 17 de abril de 1998.

Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97.

Edita Instrução Normativa Regulamentando Normas relativas ao Depósito Recursal na Justiça do Trabalho.

Cancela os Enunciados Nºs 165 e 216 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Edita Instrução Normativa sobre a matéria.