Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Negativos e Altera a Redação do Precedente Normativo Nº 10 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF nº 141/98.

Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97.

Estabelece Critérios para Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Altera a Resolução nº 91, de 14 de Setembro de 1995, que Estabelece prazo para a Restituição das Parcelas do Seguro-Desemprego Indevidamente Recebidas.

Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.

Dispõe sobre medidas restritivas ao hábito de fumar nos locais de Trabalho.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.

Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de P

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM nº 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Na

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 09, 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabe

Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que espe

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro à conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite.

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo, do Pará e do Distrito Federal, a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria".

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equip

Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.

Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.05.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.

Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.09.97, que concede benefícios fiscais.

Autoriza o Estado do rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.09.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

Altera percentual constante das Tabelas I, II, III, e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.09.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustí

Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de C

Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, DE 25.09.92, que trata da substituição tributária com derivados de petró

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 51, de 29.05.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classif

Altera dispositivos do Convênio ICMS 105, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situ

Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM nº 04, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97.

Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.

Critérios de Escolaridade e Experiência para Autorização de Trabalho a Estrangeiros a serem Admitidos no Brasil sob visto Temporário, Previsto no Art. 13, Inciso V, da Lei Nº 6.815/80, com Vínculo

Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Lei Estadual nº 10.789/98, que concede benefícios aos devedores do ICMS.Aplicabilidade aos débitos.

EMENTA: ICM/ICMS. APLICAM-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº 10.789/98.

Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97.