Dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 0

Introduz a Alteração103 ao RICMS/97.

Reajusta o Valor do Benefício do Seguro-Desemprego.

Estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF n° 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Acresce Códigos de Normas e Infrações ao Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Rondônia ao Convênio ICMS 94, de 11.12.95, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 112, de 07.12.89, que co

Introduz as Alterações 101 e 102 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 81 a 100 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 69 a 80 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 1560ª e 1561ª ao RICMS/89.

Introduz a Alteração 1559ª ao RICMS/89.

Altera o Quadro II - Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde, da NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e dá outras providências.

Altera a Tabela de Códigos da Receita, aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989.

Altera o Quadro II - Parâmetros para Monitoração da Exposição a Alguns Riscos à Saúde, da Portaria nº 24, de 29 de Dezembro de 1994 - NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e dá outra

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME CONCEDIDA AO REMETENTE DA MERCADORIA. CABE AO DESTINATÁRIO ADQUIRENTE, POR RESPONSABILIDADE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Prorroga o Prazo para Pagamento do Abono Salarial Referente ao Exercício de 1997/1998.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo 4, incorporado ao RICMS-SC/97, aprovado pelo Decreto nº 2154, de 29 de agosto de 1997.

Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" e altera a Portaria SEF nº 085/97.

Prorrogação do prazo de que trata o item 1 da RESOLUÇÃO INSS/PR nº 350, de 15 de abril de 1996.

Altera disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.

Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995.

Altera os Convênios ICMS 112/96, 5/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que trata

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Altera o inciso I do parágrafo único da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestaç

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, d

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção relativamente ao diferencial de alíquota, para máquina e implementos agríc

Altera o Convênio ICMS nº 72/97, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom Fiscal.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinados à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a

Introduz alterações no Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.

Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo

Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias dest

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 26/96, de 22.03.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

Estabelece procedimentos referentes às obrigações principal e acessória relativas as prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.