Regulamenta a Lei nº 11640/2000, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica.

Comunica a inexistência de autorização de transferência de créditos.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Estabelece o reajuste dos benefícios da Previdência Social e o salários-de-contribuição, a partir de 1º de Junho de 2001.

Cria a Comissão Permanente Nacional Rural - CPNR.

Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97.

Divulgar para consulta pública a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal - NRR.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 30, de 24.03.2000, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que específica.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem e valor agregado para as operações com gasolina automotiva.

Isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

Sistematiza os procedimentos referentes à conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações que têm como objeto a discussão da contribuição social do salário-educação e as

Aprova o novo modelo de certidão de registro sindical.

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Define o patrimônio de referencia das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e dá outras providências.

Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.

Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2001/2002, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de informações Sociais - RAIS.

Orienta os auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento.

Dispõe sobre a formalização de garantia e indicação de bens para arrolamento, no âmbito do Refis.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova os "lay-out" dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Dispõe que a CAMEX tem por objetivo a formulação, a decisão e a coordenação de politicas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova o Manual de Orientações para Apresentação de Projetos - 2001.

Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.

Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INDUSTRIALIZADO PELO EXECUTOR DA ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO.

Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Introduz as Alterações 639 a 643 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e multas de trânsito estadual.

Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95, de 16 de julho de 1986.

Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte