DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E A LEI CMF Nº 125/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas para a prática dos atos do Registro Público de Empresas Mercantis.

Autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Do Brasil S/A a Dispensar da Multa de 15% os Empregadores que, tendo Incorrido em Erro ou Omissão nas Informações Prestadas na RAIS.

Autorizar o Pagamento dos Rendimentos Previsto no Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar Nº 26, de 11 de Setembro de 1975.

Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que Trata de Fiscalização e Penalidades, as Infrações ao Descumprimento do Disposto na NR 29.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Artigo 10 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 93, de 03 de agosto de 1998, da Secretaria da Receita Federal.

Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2°, 5° e 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Cancela o Enunciado Nº 108 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado Nº 222 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Edita o Enunciado Nº 361, para Compor a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Homologar o cancelamento do Precedente Normativo de nº 74.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Positivos e de alguns Precedentes Normativos Negativos.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.

Dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe Sobre Alocação de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, Excedentes da Reserva Mínima de Liquidez em Depósitos Especiais, na Caixa Econômica Federal.

Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras e dá outras providências.

Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97.

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Introduz as alterações 138 e 139 ao RICMS/97.

Disciplina, no âmbito da Autarquia, a aplicação dos dispositivos legais que autorizam a adjudicação de bens.

Altera o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera o Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Estabelece Diretrizes para a Aplicação dos Recursos e a Elaboração das Propostas Orçamentárias do FGTS, no Período de 1998 a 2001.

Aprova Conceitos e Diretrizes a Serem Observados na Operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em cobrança judicial.

Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Interromper o Pagamento de Cotas do PIS e do PASEP no Período de 01.07.98 a 31.07.98.

Autoriza a Distribuição aos Participantes do Saldo Registrado na Reserva Para Ajustes de Cotas em 30.06.97.

Introduz as Alterações 135 a 137 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 1563ª no RICMS/89.

Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS 93, de 26.09.97, que estabelece atribuições do Grupo de Trabalho encarregado do Sistema de Informações sobre Substituto Tributário - SIST e critérios de fiscalização de contribu

Altera dispositivo do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo de ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Altera o Convênio ICMS 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e

Altera o Convênio ICMS 156, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ICMS 72, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal.

Estende as disposições do Convênio ICMS 49, de 28.06.95, que concede regime especial á CONAB, às operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) e de Securitizaç