Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, RELATIVOS AO IPTU E A INDEXAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Publica o protocolo para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno.

Altera os códigos de normas e infrações do Anexo II da NR 28.

Altera a redação do item 18.15 da NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Aprova a inclusão de ementas e códigos no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.

Determina à Secretaria de Previdência Social a elaboração de relatório de gestão previdenciária.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Altera a Pauta de Preços Mínimos dos Produtos do Mar.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução 2699, de 2000.

Dispõe sobre limites de financiamento de custeio da avicultura de corte e da suinocultura, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre prazo de contratação dos financiamentos de custeio de café, de que trata a Resolução 2869, de 2001.

Dispõe sobre o registro e a liquidação financeira de operações compromissadas e acerca do registro dos títulos objeto dessas operações.

Estabelece prazo para a prestação de informações pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus participantes e dá outras providências.

Institui reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97, E DA OUTRAS PROVIDÊNIAS.

Inclui o § 5º no art. 7º do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

Inclui a empresa FERROVIA NOVOESTE S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.

Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Acrescenta dispositivo ao Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.

Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir créditos tributários.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir as obrigações tributárias relacionadas com a saída de energia elétrica promovida por estabelecimento gerador autorizatário, em operação interna, com dest

Altera o Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação d

Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Pará, Paraíba, Santa Catarina e Sergipe a não exigir créditos tributários.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar"

Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a

Autoriza o Estado de Goiás a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empres

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empres

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo às importações e diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias e bens relacionados c

Altera o Convênio ICMS 20/00, de 24.03.00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita