Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999.

Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999.

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Introduz as Alterações 284 a 286 ao RICMS/97.

Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Estabelece procedimentos para o trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não recolhimento da multa rescisória pelo empregador e dá outras providências.

Institui as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente e dá outras providências.

Introduz a Alteração 283 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Introduz a Alteração 258 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97.

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.

Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas nº 21/98 e

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Institui a Guia da Previdência Social - GPS e estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências.

Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providência

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estran

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.

Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências.

Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.