Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critériospara reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.

Dispõe sobre o registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/princípios ativos relacionadas em ANEXO.

Introduz as alterações 330 e 336 ao RICMS/01.

Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do FGTS para o pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, inadimplentes até 31 de agosto de 2003.

Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Acrescenta o item 11.4 e o subitem 11.4.11 na NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

Criar o Programa de Análise de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal - PAMVet.

Proibir, em todo o território nacional, a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos avaliados e registrados pela ANVISA.

Aprovar o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Laboratório Clínico - 1ª Edição.

Revoga o Provimento nº 46/2003 e restabelece os efeitos do Provimento nº 44/2003.

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Estabelecer para os produtos indicados a seguir, industrializado na Zona Franca de Manaus - ZFM, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 Kg, CONTENDO PELO MENOS UMA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO E UMA TELA (ÉCRAN), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL.

Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Introduz as alterações 328 e 329 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 306 a 327 ao RICMS/01.

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Acrescentar no rol de setores e ações enquadráveis no Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária PRODECOOP.

Dispõe sobre a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE.

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM nº 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Suspende os efeitos do Provimento/CRPS nº 44, de 20 de agosto de 2003.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a consolidação das disposições regulamentares das operações de exportações.

Estabelecer para o produto MOTOR UNIVERSAL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos FITA PARA IMPRESSÃO e FITA CORRETORA, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto MOTOR DE CORRENTE CONTÍNUA A IMÃ PERMANENTE PARA ESTEIRA ELÉTRICA ERGOMÉTRICA o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para os produtos, abaixo relacionados, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para os produtos GEL, AEROSSOL E LINIMENTO PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS E ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para as PARTES E PEÇAS ELÉTRICAS E MECÂNICAS PARA CONDICIONADOR DE AR, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Estabelecer para o produto BOBINA DE CORREÇÃO OU ATENUAÇÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, relacionadas no anexo desta Portaria, a serem industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto-de-Infração, bem como para o recurso.

Dispõe sobre as diligências da ANVIVA.

Introduz a alteração 305 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de KLC - cloreto de Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências.

Determina à Diretoria Colegiada do INSS que implemente o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

Estabelecer para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelecer para o produto TRANSFORMADOR DE RELAÇÃO, CASADOR DE IMPEDANCIA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Sopa, constante do Anexo desta Resolução.