Altera dispositivo do Convênio ICMS 84/97,de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produto destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 86, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves.

Autoriza os estados do Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins isentar do ICMS as operações

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS relativo as operações internas e do diferencial de alíquotas.

Altera o Convênio ICMS 101, de 12.12.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto "dispositivo Simulador de glândula mamária humana feminima" em que figure como adquirinte ou remetente

Altera o Convênio ICMS 51, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou em

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.

Altera o Convênio ICMS 34, de 03.04.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tribu

Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

Aprova modelo de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Ori

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Orien

Aprova normas para a imposição das multas administrativas variáveis previstas na Lei nº 9719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário,

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.

Dispõe sobre as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT.

Delega atribuições ao Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda PROGER Urbano.

Excui produto da Lista Básica de Exceções a Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o ultimo trimestre de 2000.

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em

Estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Suspende a vigência de parte das disposições do Decreto n° 1.527, de 31 de julho de 2000.

Altera os arts. 1º, 5º e 7º do Decreto nº 2430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9491, de 09.09.1997.

Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1490/00.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa da Empresa Catarinense - PRODEC.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.