Legislações - Últimas Publicações
Solução de Consulta nº 367/2004
TURFE. APOSTAS E JOGOS.
Medida Provisória nº 167/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Portaria nº 52/2004
Prorroga até 05 de Março de 2004 o prazo de entrega da RAIS 2004 - ANO BASE 2003.
Resolução Normativa nº 69/2004
Revoga o § 6º do art. 1º da RN nº 26/2003, que estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários para as Seguradoras Especializadas em Saúde e para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
Solução de Consulta nº 17/2004
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Solução de Consulta nº 14/2004
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Solução de Consulta nº 11/2004
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Solução de Consulta nº 08/2004
A prestação de serviços de "radiologia e diagnóstico por imagem", por pessoa jurídica que não atenda às condições necessárias para ser classificada como "hospital", não constitui prestação de "serviços hospitalares" para fins de definição do percentual de presunção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ.
Solução de Consulta nº 03/2004
A prestação de serviços "de hemoterapia e laboratório de análises clínicas", por pessoa jurídica que não atenda às condições necessárias para ser classificada como "hospital", não constitui prestação de "serviços hospitalares" para fins de definição do percentual de presunção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ.
Decreto nº 4993/2004
Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao "caput" do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Portaria nº 56/2004
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Verificação de Desempenho dos Produtos, Banda de Rodagem e Borracha de Ligação Para Reforma de Pneus.
Solução de Consulta nº 06/2004
Base de Cálculo. Encargo de Capacidade Emergencial.
Solução de Consulta nº 268/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.
Solução de Consulta nº 267/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. Inadmissível o desconto de crédito calculado em relação ao aluguel pago pela locação de veículos, por não ser considerado aquisição de serviço nem tampouco se equipararem, legalmente, a máquinas e equipamentos.
Solução de Consulta nº 266/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Solução de Consulta nº 257/2004
LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES E GUINCHOS.
Solução de Consulta nº 256/2004
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Resolução nº 04/2004
Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
SC
Decreto nº 1465/2004
Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.
Portaria nº 55/2004
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para a fabricação ou importação de extintores de incêndio, disponibilizado no site "www.inmetro.gov.br".
Portaria nº 54/2004
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.
Portaria nº 52/2004
Dispõe sobre a Portaria INMETRO nº 23/1985.
Portaria nº 51/2004
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.
Resolução nº 03/2004
Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
Resolução RDC nº 27/2004
Aprova para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia.
Resolução nº 34/2004
Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
Solução de Consulta nº 226/2004
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Solução de Consulta nº 200/2004
OPÇÃO. VEDAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS.
SC
Decreto nº 1439/2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
Portaria Interministerial nº 62/2004
Dispõe sobre Processo Produtivo Básico do produto CINESCÓPIO PARA RECEPTORES DE TELEVISÃO EM CORES COM OU SEM BOBINA DE DEFLEXÃO E DISPOSITIVO DE CONVERGÊNCIA ACOPLADOS, COM TELA IGUAL OU SUPERIOR A 29 POLEGADAS.
Solução de Consulta nº 329/2004
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/REMESSAS PARA O EXTERIOR) LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE".
Solução de Consulta nº 006/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.
Solução de Consulta nº 02/2004
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NOTAS FISCAIS.
Solução de Consulta nº 09/2004
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. PAGAMENTO MENSAL. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 06/2004
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. PAGAMENTO MENSAL. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Solução de Consulta nº 01/2004
Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS.INSUMOS.
Resolução nº 31/2004
Alterar as normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2003/2004.
Solução de Consulta nº 277/2004
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido.
Solução de Consulta nº 272/2004
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ nas operações em mercados futuros.
Solução de Consulta nº 241/2004
Assunto: Obrigações Acessórias. Utilização do sistema de microfilmagem.
Solução de Consulta nº 240/2004
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Solução de Consulta nº 237/2004
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade. Social - Cofins.
Solução de Consulta nº 236/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.
Resolução Normativa nº 67/2004
Dispõe sobre a diversificação dos ativos das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para aceitação como garantidores e dá outras providências.
SC
Portaria SEF nº 24/2004
Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do SIMPLES/SC, no mês de dezembro de 2003.
Convênio ICMS nº 03/2004
Altera o Convênio ICMS nº 03/99, e o Convênio ICMS nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Decreto nº 4978/2004
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
Resolução nº 108/2004
Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 03 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Resolução nº 01/2004
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Solução de Consulta nº 04/2004
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.