Dispõe sobre a inclusão, Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG e da companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97.

Aprova a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Aprova o Programa Imposto de Renda - PIR/2001 e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao

Autoriza pagamento de equalização de encargos financiamentos ao BNDES e a FINAME, sem saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do FAT para financiar investimento rural

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Determina que seja dada a publicidade, no site da SRF na INTERNET, a partir de 08 de novembro de 2000, às licitações nas modalidades de concorrência internacional, concorrência, tomada de preços e pre

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999,

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

Aprova a nova versão do Documento de Arrecadação do Registro do Comércio - DARC.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que especifica.

Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de pa

Edita as instruções para aplicação do regulamento relativo aos Adidos Tributários e Aduaneiros.

Dispõe sobre aplicações de investidor não-residente no mercado acionário.

Altera dispositivos dos Regulamentos anexos às Resoluções nºs 454, de 1977, e 1.657, de 1989, que disciplinam os procedimentos a serem observados na instauração de Inquérito Administrativo e de Proces

Altera as disposições da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nº 2668, de 1999, e 2727, de 2000, que estabelece as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Dispõe sobre prazo para formalização das renegociações ao amparo da Resolução nº 2765, de 10 de agosto de 2000.

Dispõe sobre créditos de custeio das safras agrícolas 2000/2001 e do nordeste 2001, destinados a beneficiários enquadrados no Grupo "C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre alteração nos prazos de reembolsos de financiamentos lastreados em programas ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre credenciamento de agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Defesa de Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Introduz as Alterações 548 a 563 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 544 a 547 ao RICMS/97.

Divulga a realização das metas de arrecadação para fins de avaliação institucional da GDAT.

Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio praticada pela Concessionária Rio - Teresópolis S.A.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1950-68, de 21 de setembro de 2000.

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e da outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder insenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de soros e vacinas realizadas pelo instituto Butantan e pela Fundação Butantan.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com quelônios.

Altera o Convênio ICMS nº 69, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades insti

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 107, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prest

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do