Altera o Convênio ICMS nº 69/97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota e a reduzir a base de cálculo.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30 de junho de 1994, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Inclui empresa no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS nº 156, de 07 de dezembro de 1994.

Altera o Convênio ICMS nº 49, de 28.06.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Autoriza o Estado de Santa Catarina e o Distrito Federal a Concederem isenção do ICMS na importação de mercadorias do exterior por órgãos da administração pública direta da união, suas autarquias e fu

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Convênio ICMS nº 110, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder à empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do dife

Exclui o estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS nº 05, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento hospitalar.

Ficam os estados do Pará e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 35, de 23.07.99, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99, e nº 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de pet

Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS nº 37 de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, d

Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente na veiculação onerosa de mensagens de terceiros por empresas de radiofusão de sons e imagens.

Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03

Altera os Anexos do Convênio nº 95, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária

Concede insenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3555, de 8 de agosto de 2000.

Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Regulamenta a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino fundamental aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vag

Dispõe sobre a arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE da contribuição social do Salário-Educação em razão da opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental,

Dispõe sobre regularização da opção pelo REFIS.

Introduz as Alterações 580 a 585 ao RICMS/97.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Cancela o Enunciado nº 193 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Enunciado nº 06 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 02, de 23 de abril de 1998.

Altera o art. 6º da Resolução CNSP nº 16, de 17.02.2000.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Aprova instruções gerais, para a Declaração da RAIS, Ano-base de 2000.

Altera as alíquotas do IPI para os produtos que menciona.

Institui o Programa de Gestão pela Qualidade, Núcleo Setorial do Programa da Qualidade no Serviço Público e Comitê Nacional de Gestão pela Qualidade, no âmbito do INSS.

Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.

Fica mantida a alteração do período de vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF nº 332/2000, cujo Código NCM e 3920.20.19, descrição "outras".

Dispõe sobre a concessão de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde.

Dispõe sobre o processo de descentralização das atividades de Procuradoria no Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 88, parágrafo único, do Regimento Interno do INSS.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.