Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Proíbe a instalação de novas máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno, como substância ou produto em qualquer concentração.

RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela representação comercial, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10833, de 2003.

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

OPÇÃO. Inexiste impedimento para empresa que atue na atividade de revenda de cartões optar pelo Simples, desde que respeitadas as demais exigências previstas na Lei nº 9317/96.

Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera o inciso IV, do art. 18, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

Simples. Conserto e manutenção de sistemas de segurança, vigilância e aparelhos eletrônicos. Opção ou permanência. Vedação.

Contribuição para o PIS/Pasep. Integra a receita bruta, para fins de cálculo das contribuições para PIS/Pasep, o valor percebido a título de reembolso de despesa.

Estabelece os critérios da sistemática de devolução, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, de parcela dos gastos com geração termelétrica acima da energia assegurada total das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

RETENÇÃO NA FONTE - Serviços Profissionais A retenção na fonte da Cofins incidente sobre a remuneração dos serviços profissionais só alcança aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3000, de 1999.

Contribuição para o PIS/Pasep. OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.

ASSOCIAÇÕES CIVIS. ISENÇÃO. RECEITAS REPASSADAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.

Cofins não-cumulativa. Créditos. Base de Cálculo.

PIS/Pasep não-cumulativo. Créditos.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.

Altera os arts. 6º e 7º da Resolução/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.

Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre Lucros.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal, de Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição "in situ", no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição "ex situ", exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, existente em condições "in situ" no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mantida em condições "ex situ", para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Empresa que presta serviços de transporte de passageiros pode optar pelo Simples, desde que atendidas as demais exigências legais.

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - VALORES ANTECIPADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Altera a Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

DEDUÇÕES - Imposto Apurado na Declaração Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente e outros.

CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

Delega competência para celebração de termo de compromisso.

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Aprova a alteração do Anexo IV à Resolução nº 437/04, de 17 de fevereiro de 2004, que trata do dispositivo de Identificação dos Veículos inscritos no RNTRC.