Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2007.

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS nº 08/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Estabelece para o mês de abril de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Altera a Portaria SEF nº 15/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Altera os documentos 20 e 20-1 do MCR - "Proagro Tradicional - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura" e "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe acerca dos procedimentos a serem observados no relacionamento com clientes, considerados pessoas politicamente expostas, adicionalmente aos procedimentos estabelecidos na Circular nº 327, de 29 de maio de 2006.

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

Disciplina os procedimentos para exploração de florestas plantadas oriundas dos incentivos fiscais e aquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria 4821.10.00 - Etiquetas e Rótulos auto-adesivos, de papel, impressos.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses que menciona.

Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, revoga dispositivos da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.

Altera as Instruções CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, nº 209, de 25 de março de 1994, e nº 391, de 16 de julho de 2003.

Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Aprova o modelo VELSIS-01, de medidor de velocidade para veículos automotores, de acordo com a Portaria nº 115/98.

Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11457/2007 que optarem em permanecer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoriza remanejamento de recursos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, entre programas e linhas de crédito especiais, no Banco do Brasil S/A.

Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução nº 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA (DIMOB). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.

CSLL e IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. INDUSTRIALIZAÇÃO.

IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3208.20.30 - Verniz à base de polímeros acrílicos dissolvidos em solventes aromáticos.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.40.00 - Aditivo acelerador de secagem para argamassas e concretos.

Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

Dispõe sobre a inaplicabilidade dos regimes especiais que menciona.

Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/2005, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Antecipa para 02 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70235/1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo - fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11457/2007, e dá outras providências.

Suspende por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, o cadastro de novos criadores.

Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).

Altera as Instruções Normativas SRF nº 67/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(DARF-Simples), nº 81/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), nº 421/2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672/2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF e DARF-Simples.