PRODUTOS UTILIZADOS EM HOSPITAL, PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Altera os arts. 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Aprova a NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Aprova a NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

Aprova a NBC T 19.1 - Imobilizado.

Aprova a NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria.

Aprova a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas.

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.

Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e das alíquotas da Tarifa Externa Comum.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 108, de 03 de fevereiro de 2004.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova Pauta de Preço Mínimo da Soja.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante.

Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

Homologa Ajuste SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênio ICMS, celebrados pelo CONFAZ.

Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.

Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução nº 3272, de 2005.

Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Aprova Pauta de Preço Mínimo do Pinhão.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005, alterado pelos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 29/05, e nº 32/05, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35/05, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Regulamenta a Lei nº 13336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.

Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Introduz as alterações 828ª a 830ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 826ª e 827ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 820ª a 825ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 819ª ao RICMS-SC/01.

Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, parágrafo 1º, da Circular nº 3274, de 10 de fevereiro de 2005.

Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo SIMPLES.

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.