Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Revoga a Portaria STN nº 280, de 20 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de setembro de 2006 os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre as normas de publicação dos Boletins Administrativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções nºs 3401 e 3402, de 09 de setembro de 2006.

Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS nº 54/2002.

Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Análise de Substratos e Condicionadores de Solos.

Institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, chamada complementar para habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedade de Propósito Específico - Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS 2006.

Acresce art. 18-A à Lei nº 8177, de 01 de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Cria o Comitê de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros da Bacia Amazônica - CGBA.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.

Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - "Unicad".

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).

IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF.

Estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Constitui Grupo de Trabalho Tripartite sobre Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.

Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.

Dispõe sobre a criação e organização do Boletim de Serviço do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Regulamenta a Lei nº 11334 de 25 de julho de 2006, que alterou o art. 218 da Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.

Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 a Lei nº 8213, de 24/07/1991.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 08, de 07 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social.

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.

Dispõe sobre o valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC e a redução do percentual da contribuição mensal ordinária devida pelas instituições associadas ao referido fundo, bem como acerca da inclusão das contas destinadas ao registro e controle dos fluxos de pagamentos de salários, aposentadorias e similares entre os créditos cobertos.

Obrigações Acessórias. Utilização do sistema de microfilmagem.

Estabelece o valor médio da renda mensal total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de agosto de 2006.

Dispõe sobre informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS.

Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do FGTS da área de habitação contratadas até 1993.

Altera a Resolução nº 479, de 30 de agosto de 2005, de forma a autorizar também, cessão de títulos CVS de titularidade do FGTS para os próprios agentes devedores, com garantia dos respectivos entes federativos.

Estabelece condições para a realização do saldo de responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS constituídos de créditos habitacionais originários de cessão em pagamento de dívidas.

IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.

Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

Simples. A atividade de fabricação de peças sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços.

IRPF. DOENÇA GRAVE.