Aprova o Regulamento Técnico "LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS nº 85, de 28.09.2001.

Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

Estabelece para o mês de março de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os índices de atualização monetária para o mês de março de 2006.

Aprova a proposta de alteração no cronograma do Censo Previdenciário.

Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

IPI. SUSPENSÃO E ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRODUTOS NACIONALIZADOS - TRATADOS INTERNACIONAIS.

Introduz as Alterações 1107ª a 1114ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1106 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1105 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1104 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 1102 e 1103 ao RICMS/01.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196/2005.

Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a informação na RAIS, no caso de emregado que não trabalhou nenhuma hora no mês, por motivo de férias.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.

SERVIÇOS HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.

SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA MÉDICA. PRONTO-SOCORRO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LUCRO PRESUMIDO.

COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, na importação ou sobre a receita bruta de venda no mercado interno, para o leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado.

IRPJ. Atividades de instalação, manutenção e extração de dados de equipamentos de comunicação (voz, dados e vídeo) e de controle de tráfego (radares e lombadas eletrônicas).

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF. OBRIGATORIEDADE.

IRRF. Rendimentos decorrentes de operações de mútuo.

Arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial, em que a subscrição de Capital Social dê-se em imóveis, não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

LUCRO PRESUMIDO. Percentual para determinação do lucro presumido, a ser aplicado sobre as receitas de venda de livros.

Simples. Fabricação de cerveja no interior de restaurante.

IRPJ. As máquinas agrícolas e seus implementos não são considerados veículos automotores.

Simples. Receitas de prestação de serviços oriundas da locação de DVD e fitas VHS (vídeo locadora).

PIS/Pasep/Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

IRRF. Não-incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

IPI. Estabelecimento industrial que adquire produto industrializado na Amazônia Ocidental.

IPI. SUSPENSÃO. EMBALAGENS.

IPI. DEVOLUÇÃO. PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL.

IMUNIDADE. PAPEL DE IMPRENSA.

SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

IPI. ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR - Serviços de Desembaraço, Entrega, Armazenamento,Seguro e Transporte de Carga (Contrato com Cláusula DDU).

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).