Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência, oferecida em planos de seguro de vida que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundo) de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Esclarece sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde e insere dispositivos na RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.

Altera o Precedente Administrativo nº 45 e aprova os Precedentes Administrativos de nº 61 a nº 70.

Aprova alterações da NORMA PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO PARA TRANSPORTE DE CARGA NO TRÁFEGO DE LONGO CURSO E PARA LIBERAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA À BANDEIRA BRASILEIRA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA, para fins de submissão à Audência Pública.

Suspende pelo prazo de até sessenta dias a celebração de convênios e aditivos regulados pelas Instruções Normativas/INSS/DC Nºs 110 e 117, de 14 de outubro de 2004 e 18 de março de 2005, respectivamente.

Estabelece que somente serão recebidos os pedidos de registro e de concessão/renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social com a correspondente apresentação de todos os documentos exigidos em legislação específica.

Altera o art. 4º e o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.

Aprova pauta de preço mínimo da batata.

Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.

Ficam estabelecidos nesta resolução os critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir da sua embalagem original para fracionáveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Ilegitimidade ativa da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Não conheceu a ação direta de inconstitucionalidade.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do seguro compreensivo padronizado para operadores portuários e dá outras providências.

Dispõe sobre publicação da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização do Bulário Eletrônico da Anvisa.

Divulga versão atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Introduz a Alteração 857 ao RICMS/2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.

Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível Safra 2005/2006.

Aprova a Tabela de Temporalidade, em anexo, a ser aplicada aos documentos relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a relação de medicamentos genéricos em comercialização.

Aprova pauta de preço mínimo da areia.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 831 ao RICMS-SC/01.

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, bem como, divulga os valores de cotas de salário-família e tabela de salário-de-contribuição, entre outros.

ATIVO IMOBILIZADO. BENS USADOS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.

Pessoa jurídica que explore a atividade rural, ao retornar à tributação pelo lucro real, poderá utilizar as taxas de depreciação acelerada.

MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS. FABRICANTES E COMERCIANTES. ALÍQUOTAS. LUCRO REAL E PRESUMIDO.

Exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

ESCAMBO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA.

Receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços.

IRPJ. Pessoa jurídica que presta serviços na área de informática (consultoria, assessoria, desenvolvimento de programas e implantação de sistemas), bem como serviços relativos a cursos de idiomas.

Simples - Envasamento de águas minerais naturais.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OCUPAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMERCIAIS. INSCRIÇÃO NO CNPJ.

IRRF. INCIDÊNCIA - FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

IRPF. Rendimentos Isentos. Doença grave.