Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Estabelece os temas e cronograma de execução das campanhas de educação para o trânsito de âmbito nacional em 2007.

Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico- fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 41/2006, e institui a versão 01.00.00 para fins de geração do arquivo eletrônico.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3464, de 26 de junho de 2007.

Altera o "caput" do art. 12 da Circular SUSEP nº 337, de 25 de janeiro de 2007.

Disciplina, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, o Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 07 de julho de 2006.

Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2007.

Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 369 pelo período de sessenta dias, a partir de 07 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 368 pelo período de sessenta dias, a partir de 06 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2007.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes.

Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do art. 6º, ao art. 8º e ao item 1 do art. 16 da Convenção, bem como ao item 2 do art. 3º do Protocolo.

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Autoriza a concessão de crédito para comercialização de carne suína ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o MCR 3-4-2-"e", observadas as normas gerais do crédito rural.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 57, de 05 de junho de 2007.

Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 04 de abril de 2000.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro do Fabricante de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate), disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeira Plástica Monobloco, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Permite que os produtos têxteis, em produção ou estocados, sejam comercializados, no território nacional, até 31 de dezembro de 2008, com as etiquetas em conformidade com a NBR 8719/94.

Altera os Quadros II e III da NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE ACIDENTE DE TRABALHO - CIPA.

Altera itens do Anexo I da NR 17 - Trabalho dos Operadores de "Checkout".

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria 3824.90.79 - Preparação química constituída para reduzir a emissão de SO3 durante o processo de craquemento catalítico de petróleo.

Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006.

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea B do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Dá nova redação ao "caput" do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01.05.1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10833, de 2003.

Concede autorização para realizar concurso de promoção para preenchimento das vagas decorrentes da distribuição de cargos de que trata esta Portaria e dá outras providências.