Altera as Leis nºs 11508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima,e dá outras providências.

Altera o Ato Diat nº 140/2007, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Introduz as Alterações 1563ª a 1571ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0445 - RD Ativa - Funcafé.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Trabalho aos domingos e feriados. Natureza especial da Lei nº 11.603, de 05/12/2007.

Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Altera as Portarias CGSN nº 01, de 25 de abril de 2007, e nº 02, de 28 de maio de 2007.

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

IPI. EMBALAGEM VAZIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FATO GERADOR.

MENOR. INCAPACIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO. RETIRADA DE PRÓ-LABORE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Atividade de elaboração de softwares. Retenção de 11%.

Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços.

IRRF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ANEXOS.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

IRRF. Valores relativos ao abono pecuniário de férias.

Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Retificada no DOU de 03.03.2008, Seção 1, pág. 18.

Introduz a Alteração 1562ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro 2008.

Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Constitui a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho na Indústria Naval.

Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Aprova o Anexo I da NR nº 30 - Pesca Comercial e Industrial.

IRRF. RETENÇÃO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

Introduz a Alteração 1561ª no RICMS-SC/01.

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007.

Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

IRPJ. Prestador de serviços hospitalares. Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido.

PIS/Pasep e Cofins. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.