Prorroga por mais 60 dias o prazo da Portaria Interministerial nº 295, de 2007.

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 - Microempreendedor Individual.

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional.

Altera os anexos da Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 385, de 22/08/2007 por mais 60 dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 404, de 11/12/2007 por mais 60 dias.

Esclarece sobre a remessa das informações de que tratam a Resolução nº 3518, de 2007, Circulares nº 3371, de 2007 e nº 3377, de 2008 - Serviços Tarifados e respectivos valores.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008.

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Incidencia nao-cumulativa, tributacao concentrada, aliquota aplicavel nas operacoes de importacao, industrializacao e comercializacao de produtos farmaceuticos.

Dispõe sobre a Pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido ou no Lucro Arbitrado não tem direito a apurar o crédito da Cofins-Importação estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004.

Credencia o Banco do Estado do Piauí S/A para compor a Rede Arrecadadora.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Código TEC - Mercadoria: 8543.70.99 - Sensor eletrônico próprio para detectar a presença de objetos a uma distância de até três metros.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade dos dados registrados no sistema "Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad".

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Estabelece o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2008, pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2008 e dá outras providências.

Determina que a etiqueta com a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação de Produtos, exigida no item 9.2.2

Altera a Resolução RDC nº 28, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a priorização de análise técnica de petições no âmbito da Gerência Geral de Medicamentos da ANVISA.

Simples Nacional. Serviços de Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Opção. Possibilidade.

Dispõe sobre a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Ficam reduzidas a zero as aliquotas PIS e COFINS incidente sobre a operacao de importacao e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno.

Dispoe sobre as pessoas juridicas que importam, ou adquirem no mercado interno, materia prima para industrializacao.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 09 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385/2007.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.

Determinar que o anexo E do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas para uso Doméstico e Análogo, aprovado pela Portaria Inmetro nº 85, de 03 de abril de 2006, passe a vigorar com a redação do anexo A desta Portaria.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 118, de 25 de julho de 2007.

Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07 de abril de 1993.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos CARTÕES INTELIGENTES (smart cards), industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 242, de 13 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos CARTÕES INTELIGENTES (smart cards), industrializados no País, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 243, de 13 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 148, de 15 de agosto de 2007.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 149, de 15 de agosto de 2007.

Altera a Resolução n° 3389, de 04 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio, nas situações que especifica, quando das transferências internas entre aplicações de investidor não residente.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera os subitens 11.2.3.2 e 11.3.2 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pró - Moradia, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 425, de 20.02.2008 - Publicada no Diário Oficial da União, de 21.02.2008.