Altera o Fator de Ponderação de Risco aplicável aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias.

Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Altera o Convênio ICMS nº 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Publica os Convênios ICMS 158 e 159/2008.

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Medida Provisória nº 442, de 2008, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.596, de 31 de julho de 2008, e revoga a Resolução nº 3.651, de 26 de novembro de 2008.

Altera condições do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para aqueles municípios que declararam estado de calamidade pública ou situação de emergência de acordo com os Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores.

Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.511, de 30 de novembro de 2007.

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Altera dispositivos das Resoluções nº 3.575, de 29 de maio de 2008, e 3.639, de 26 de novembro de 2008.

Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Autoriza prorrogação de parcelas e nova operação de custeio para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Altera a Resolução nº 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento, ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), por meio do cadastramento no Registro Comum de Operações Rurais (Recor).

Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito.

Altera a Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.

Altera o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Altera a Resolução nº 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.

Inclui o art. 9º-M à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal.

Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Altera o art. 11 do anexo à Resolução CNSP nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

Incluir e alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 85, de 3 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto No 6.499, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP Nº 118, de 22 de dezembro de 2004.

Ficam prorrogados, com alíquotas reduzidas para 2% (dois por cento), os seguintes Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Capital (BK) concedidos.

Ficam prorrogados, com as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação reduzidas para 2% (dois por cento), os Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) concedidos.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2009.

Inicia revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originários da República Popular da China e Índia, instituídos, respectivamente, pelas Resoluções da Câmera de Comércio Exterior (CAMEX) nos 48, de 10 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de outubro de 2007 e 37, de 18 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2003.

O U.S. Food and Drug Administration (USFDA) anunciou, em 7 de novembro de 2008, a entrada em vigor, a partir de 6 de maio de 2009, de mais um regulamento final para implementação da Lei de Bioterrorismo, que estabelece novas exigências para a importação de alimentos e produtos alimentares para consumo nos EUA.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária nas Zonas de Alta Vigilância de Febre Aftosa (ZAVs) implantadas nas Regiões de Fronteira entre Mato Grosso do Sul e as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Dispõe sobre a utilização de canal de entrada e saída reservado a brasileiros por estrangeiros residentes.

Dispõe sobre a expedição de Cédula de Identidade para Estrangeiros (CIE) maiores de 51 (cinqüenta e um) anos e deficientes físicos de qualquer idade.

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

Classificação de Mercadorias - Código tipi - mercadoria 3305.10.00 - Shampoo composto de Quinoa Orgânica, Nutramino Complex, Queratina e Panthenol, dentre outros componentes, destinado a limpar e nutrir os cabelos quimicamente tratados e o couro cabeludo, acondicionado para venda a retalho em frasco plástico de 250 ml, denominado comercialmente Kinoa Lizz Shampoo Aneethun, fabricante Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 9018.90.99 Aspirador Cirúrgico ASP-I utilizado para a realização de aspirações cirúrgicas e outras aplicações médicas que necessitem de um vácuo intenso.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - mercadoria 3305.90.00 "Ex" 01 - Gel capilar composto de Quinoa Orgânica, Amino Queratina e Nutramino Complex, dentre outros componentes, destinado a proteger e restaurar os cabelos, acondicionado para venda a retalho, em pote plástico de 500 ml, denominado comercialmente Kinoa Lizz Gel Nutritivo Aneethun, fabricante Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - Código tipi - mercadoria 3305.90.00 "Ex" 01 - Creme capilar composto de Quinoa Orgânica e Nutramino Complex, dentre outros componentes, destinado a hidratar e recuperar os cabelos quimicamente tratados, acondicionado para venda a retalho, em pote plástico de 1 Kg, denominado comercialmente Kinoa Lizz Máscara Hidratante Aneethun, fabricante Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - MERCADORIA 3305.90.00 "Ex" 01 - Preparação capilar em loção, composta de Proteína Termoativada, Quinoa Orgânica e Nutramino Complex, dentre outros componentes, destinada a proteger, desembaraçar e dar brilho aos cabelos que serão submetidos à escova com secador.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 7314.41.00 Tela de malha quadrada, eletrosoldada, galvanizada e semi-rígida, formada por fios de aço carbono zincado de 1,24 mm de diâmetro e malha de 25 x 25 mm.