Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada pelos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, elencados no art. 39, incisos IV e V, do Decreto nº 5761, de 27 de abril de 2006 e dá outras providências.

Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 27 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 27 de novembro de 2007

Altera a Resolução Normativa nº 67, de 08 de junho de 2004, que estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

Ressarcimento e Compensação. Créditos de IPI. Fabricação de produtos tributados à alíquota zero.

Dispõe sobre a pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema do Lucro Presumido enquadra-se obrigatoriamente no regime cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep, que não permite o desconto de créditos próprios da não-cumulatividade.

Isenção. Veículos adquiridos por portadores de deficiência física.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Contribuições Sociais Previdenciárias. SIMPLES NACIONAL.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção 11% sobre Nota Fiscal de Serviços.

Exercício de atividade econômica. Contribuinte individual. Equiparação à empresa.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2008.

Cria subtítulo e altera a função de título no Cosif relativos ao registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Altera o Protocolo ICMS nº 99/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Altera o Protocolo ICMS nº 89/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1572ª a 1577ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em adiantamentos a depositantes.

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

Dispõe sobre o prazo de 25 de janeiro de 2008 para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas ou cujo volume não exceda a 450 litros, sejam certificadas por Organismo de Certificação acreditado pelo Inmetro.

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (IRPF2008), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Estabelece critérios técnicos para a concessão e renovação da Bolsa-Atleta para o ano de 2008.

Permite por um período de 12 (doze) meses, que a etapa relativa ao corte da celulose constante da alínea "e" do inciso I do art. 1º, referente ao Processo Produtivo Básico estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 154, de 28 de agosto de 2007, para o produto ODORIZADOR DE AMBIENTE NA FORMA DE PASTILHAS IMPREGNADAS OU GEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, seja realizada em outras regiões do País, além da Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE, TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE E CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 19, de 15 de fevereiro de 2006.

Estabelece para o produto GARRAFA TÉRMICA E OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS COM AMPOLA DE VIDRO, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto CONJUNTO TECLA DE CONTROLE PARA VIDRO ELÉTRICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos EMBARCAÇÕES DIVERSAS E ESTRUTURAS FLUTUANTES EM AÇO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 130, de 02 de agosto de 2006.

Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

Dispõe sobre a revogação dos dispositivos aplicáveis ao enquadramento e à indenização de empreendimentos conduzidos com uso da técnica de "plantio direto" no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

Altera os arts. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Acrescenta o Estado de Rondônia como área de abrangência do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) para leite.

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Redefine regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Regulamenta as disposições do artigo 3º, do Decreto nº 4120, de 24 de abril de 2006, na forma disposta pelo Decreto nº 4461, de 30 de outubro de 2006.

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-iss, exceto para os profissionais autônomos e sociedade simples, e dá outras providências.