Altera o Decreto nº 5209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera o Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Instrução CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006.

Dispõe sobre o processo de criação e reconhecimento de projetos de assentamento de reforma Agrária.

Altera os prazos para aferição e registro no Sistema do ProUni - SISPROUNI das informações prestadas pelos candidatos pré-selecionados em terceira chamada no processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2008.

Determina que o anexo D do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, aprovado pela Portaria Inmetro nº 324, de 21 de agosto de 2007, passe a vigorar com a redação do Anexo A desta Portaria.

Proíbe o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15.

Inclui o item VII no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Altera o inciso XXIV do art. 17 e o inciso VII e XIII do art. 18 da Resolução CFC nº 960/2003, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Altera a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 12; as alíneas "d", "e" e "h"do § 2º do art. 17; e cria a alínea "j" e "l" do § 2º do art. 17 e o inciso IV do § 2º do art. 18 da Resolução CFC n.º 969/03, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Altera as disposições transitórias da RDC nº 45, de 12 de março de 2003 que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.

Dispõe sobre o Módulo protetor de surto elétrico, com tensão de disparo CC entre 200V a 300V e proteção autoregenerável, utilizado no distribuidor geral (DG) de estação telefônica contra sobre-tensões e sobre-correntes, modelo MP-R. Fabricante Tyco Electronics.

Código TEC 8517.62.59 - Distribuidor de servicos de banda larga e telefonia IP com quatro portas LAN e uma WAN, alem de duas linhas telefonicas analógicas.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Dispoe sobre as manifestacoes sobre a existencia de producao nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Altera os arts. 31 e 37 do Anexo I, da Instrução Normativa nº 05, de 22 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre os procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e revoga a Portaria nº 04, de 18 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Dispõe sobre vedação à opção - Atividade de Jornalista - Assessoria de Imprensa - Acompanhamento de Entrevistas - Redação Press Releases - Planejamento de Marketing.

Dispõe sobre a dedução relativa às despesas com plano de saúde.

Dispõe sobre importação de bens em operações de arrendamento mercantil ("Leasing").

Serviços de customização, desenvolvimento de sistemas de informática e implantação. Serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção de 11%. Não incidência.

Dispõe sobre exibidores de películas cinematográficas - base de cálculo.

Dispõe sobre créditos decorrentes de estoque de abertura.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que tratam as Circulares nºs 2972, de 2000, 3367, de 2007, e 3378, de 2008.

Torna público os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2008.

Regulamenta o art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Define percentual máximo das taxas de juros a serem aplicadas às operações de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e cartão de crédito.

Dispõe sobre o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN.

Inclui o item 18.15.57 na Norma Regulamentadora nº 18 e altera o artigo 1º da Portaria MTE/SIT nº 15/2007.

Dispõe sobre a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO com a função de agente de clarificação para fabricação de açúcar, com limite "quantum satis".

Dispõe sobre a extensão de uso do aditivo INS 223 metabissulfito de sódio na função de conservador para tratamento de superfície de uvas in natura, com limite máximo de 0,001 g/100g (como SO2 residual).

Código TIPI 3911.10.10 Termoplásticos em pó, constituídos de resina de cumarona-indeno, carga mineral, pigmento, microesferas de vidro e plastificante, utilizados na sinalização horizontal de vias com alto volume de tráfego, acondicionados em sacos de 25 kg, denominados: Spraysol® e Spraytop®, para películas de 1,5 mm obtidas por aspersão e Extrusol® e Extrutop®, para películas de 3,0 mm obtidas por extrusão. Fabricante: Indutil Indústria de Tintas.

Código TEC 8443.39.10 Ex 004 Impressora colorida a jato de tinta, por tecnologia piezoelétrica, com 6 cabeças de impressão, para trabalhos em vinil, lona e papel, em larguras de até 1,62m, com uma resolução de até 720 dpi e velocidade máxima de 322 ft2/h. Modelo IP-6600 (distribuído sob regime de OªM, sob a designação de modelo CS6060). Fabricante Seiko I Infotech Inc.

Código TEC 8540.91.90 Suporte inacabado para máscara de sombra de cinescópio para televisores, modelos Blanking 14" e Blanking 20", Part Numbers BLK14-1 e BLK20-1. Fabricante Dong Yang Creditech.

Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Divulga procedimentos relativos à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento (2,50%) e, para três inteiros e cinqüenta centésimos por cento (3,5%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota global de 60.000 (sessenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação da seguinte mercadoria que menciona.

Dispõe sobre classificação de mercadorias - 2933.99.99 Aziridina polifuncional, trimetilolpropano tris-(1-(2-metil)aziridina) propionato, fórmula molecular C24H41N3O6, com 5,4 a 6,6 meq/g, um líquido transparente de coloração âmbar claro, acondicionado em tambores de 200 kg, utilizado como agente de reticulação (cross-linker) para revestimentos, tintas e adesivos de base aquosa ou não-aquosa, denominado PZ-28.

Dispõe sobre a Preparação em pó à base de acetoftalato de polivinila, para a formação de película de revestimento de comprimidos, acondicionada em caixas de 25 kg, denominada Opadry II, código de produto White 85F18381.

Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

Estabelece para o mês de fevereiro o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.