Dispõe sobre Alvará Judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão).

Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º-B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Dispõe sobre os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nºs 3496 e 3497.

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Cofins Não-Cumulativa. Aquisição de Sucata de Alumínio. Créditos. Vedação.

Pis. Não-Cumulatividade. Créditos. Sucata de Alumínio.

Altera a composição de Grupos Especialistas Setoriais.

Cria Grupo Especialista Setorial Agroindústria - GESAGRO, de amplitude estadual, para o setor agroindústria.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Revoga a Portaria Inmetro nº 80, de 27 de abril de 1988.

Exclui o código NCM 1513.29.10, da lista de exceções a tarifa externa comum, de que trata o Anexo II ra Resolução CAMEX nº 43.

Substituição Tributária. Óleo Diesel. Ressarcimento.

Dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital.

Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários especiais.

Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 01 de janeiro de 2007.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).

Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.