Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.

Revoga as Deliberações CVM nº 49, de 09 de junho de 1987; nº 73, de 02 de fevereiro de 1989; nº 136, de 23 de outubro de 1991; nº 140, de 23 de dezembro de 1991; nº 182, de 07 de abril de 1995 e nº 459, de 20 de maio de 2003.

Aprova a versão 2.1 do DOC-ICP-04.01 ATRIBUIÇÃO DE OID NA ICP-BRASIL.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 01 de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, abaixo discriminados, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 172, de 16 de outubro de 2006.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO, industrializado na Zona Franca de Manaus;

Inclui o art. 5º à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 02 de abril de 2009.

Inclui o parágrafo 3º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 85, de 02 de abril de 2009.

Altera os prazos especificados no plano de adoção de novos padrões criptográficos Anexo II - da Resolução nº 65, publicada em 09 de junho de 2009.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota global de 75.000 (setenta e cinco mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Arrebite Extra Forte - Xarope de guaraná.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Arrebite C - Xarope misto de guaraná e gengibre com vitamina C.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 ARREBITE KISS - Xarope de guaraná sabor menta e hortelã.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 2106.90.30 Xarope composto de guaraná, marca Triz.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 30.10.2009.

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).

Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre procedimentos operacionais para emissão de seguro em moeda estrangeira e para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 29 da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Altera o Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Altera o Decreto nº 2361, de 28 de maio de 2009, que introduz as Alterações 2000ª a 2007ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2164ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivos da Circular nº 3360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3490, de 29 de agosto de 2007.

Altera a Circular SUSEP nº 381, de 8 de janeiro de 2009.

Publica o Protocolo ICMS nº 149, de 03 de Julho de 2009.

Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.

Estabelece medida emergencial para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina em 2008 e 2009.

Altera as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e modifica as condições de acesso à linha de crédito de refinanciamento de dívidas de cooperados, de que trata o art. 57 da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Estabelece novas condições para renegociação das dívidas de investimento e custeio contratadas com fruticultores com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009.

Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de serviços de captação de clientes ou de cobrança de créditos inadimplidos. Créditos do Pis/Pasep. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Formação de florestas. Produção de carvão vegetal. Fabricação de ferro-gusa. Créditos. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Escrevente e auxiliar de cartório. Filiação.

Obrigações Acessórias - Cooperativa: escrituração contábil digital. Dispensa.

IRRF - Órgão público. Retenção na fonte. Aquisição de refeição-convênio. Prestadora do serviço e intermediária.

Ratifica os Convênios ICMS ICMS nº 86/2009, 89/2009, 90/2009, de 25 de setembro de 2009.

Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-K da Resolução nº 2827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de outubro de 2009, os fatores de atualização.

Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.

Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.