Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, data, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2008.

Altera a OS IRF/SPO nº 06/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 10 da Portaria Normativa nº 01, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, e dá outras providências.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2008/2009.

Introduz a Alteração 1669ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1668ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1649ª a 1667ª no RICMS-SC/01, e adota outras providências.

Defini as diretrizes e procedimentos, por parte do IBAMA, para apreciação e anuência relativas à emissão das autorizações de supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que dois mil hectares em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal e mil hectares em imóveis rurais localizados nas demais regiões do país.

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1988, 7070, de 20 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, e 9433, de 08 de janeiro de 1997.

"Criar a Comissão Nacional Tripartite da NR 06"

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 13

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no parágrafo 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2008/2009, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2007.

Dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

Classificação de Mercadorias - A mercadoria denominada "sulfato básico de cromo", composto inorgânico de constituição química definida, contendo sulfato de sódio como impureza, próprio para curtimenta de couros e peles, classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Simples Nacional - Locação de bem móvel. Percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal.

Autoriza o fornecimento de Selos de Controle.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Institui o Plano Nacional de Agregados Minerais para Construção Civil - PNACC, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6144 de 03 de julho de 2007, alterado pelos Decretos nº 6167 de 24 de julho de 2007 e nº 6416 de 28 ede março de 2008 e dá outras providências.

Inclui os parágrafos 6º e 7º ao art. 11 do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, aprovado pela Resolução nº 42, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2004.

Redistribuição das vagas adicionais originárias das vagas devolvidas pelos municípios elegíveis no processo de adesão ao ProJovem Adolescente.

Introduz as Alterações 1639ª a 1648ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1611ª a 1638ª no RICMS-SC/01.

Altera produtos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Publica o Protocolo ICMS nº 50, DE 10.06.2008.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Portaria nº 616, de 13 de dezembro de 2007.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a prescrição e decadência tributária.

Dispõe sobre a limitação de juros constitucionais, condicionada à edição de lei complementar.

Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool.