Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera as disposições do Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Dispõe sobre a remessa de sementes de eucalipto promovida por produtores rurais localizados nos Estados de São Paulo e Santa Catarina para industrialização, por encomenda, no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do ICMS.

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Protocolo ICMS Nº 38/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados.

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Bahia e Minas Gerais.

Altera o Protocolo ICMS nº 27/2008, que dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "Auditor Eletrônico".

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.

Revoga o Protocolo ICMS nº 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

IRPJ - Para efeito de preços de transferência, o cálculo do preço-parâmetro pelo método do Preço de Revenda menos o Lucro (PRL) deve ter por base o valor de todas as revendas ou vendas de bens, direitos ou serviços importados efetuadas pela pessoa jurídica junto à não vinculadas em dado período de apuração, de forma a compará-lo com o valor dos custos declarados.

Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008.

Dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008.

Dispõe sobre o tratamento das importações de pneumáticos usados.

Aprova a criação da Súmula ANEEL nº 07, que trata da a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na fatura de fornecimento de energia elétrica.

Altera prazos relativos ao processo de concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares no segundo semestre de 2008.

Aprova o formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Torna público que será limitada em até 10% ªª (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos do Decreto nº 4195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 727, de 24 de novembro de 2005, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no terceiro trimestre de 2008, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre.

Dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, cria a obrigatoriedade do envio mensal do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, criado pelo parágrafo 18 do art. 2º da Lei nº 8387, de 1991, regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 6008, de 2006.

Aprova o termo de opção de que trata o parágrafo 1º do art. 10 do Decreto nº 6433, de 15 de abril de 2008.

Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Contribuições Previdenciárias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor Rural.

Cofins - Somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços.

PIS/Pasep - Os custos ou despesas relativos a valores devidos pelos veículos de divulgação às agências de propaganda ou publicidade.

Cofins - Os custos ou despesas relativos a valores devidos pelos veículos de divulgação às agências de propaganda ou publicidade, a título de remuneração, somente podem ser utilizados na constituição de créditos, descontáveis na apuração não-cumulativa da Cofins do veículo de divulgação, quando a obrigação relativa a tais custos e despesas for, em decorrência de contrato ou disposição da legislação específica, do próprio veículo e tiver sido contraída em razão de serviços de propaganda ou publicidade diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços do veículo de divulgação.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28, III, da Lei nº 10865, de 2004, aplica-se tanto às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real quanto às que apuram com base no lucro presumido.

IRPJ - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A empresa contratante de serviços prestados mediante regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Citros - NTEPI-Citros, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002.

Aprova procedimento de consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará, pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 2ª Região Fiscal, sediadas no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.

Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.

IPI - Bebidas. Cerveja de malte e chope. Alíquotas específicas.

IRPF - Contribuições a entidades fechadas de previdência complementar. Dedução na declaração de ajuste anual.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 9503.00.39 Mercadoria: artigo composto por um boneco de plástico, em forma de robô, e por um relógio digital que se encontra incorporado em seu tronco.

Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/93 que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.