Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado para contratação, relativa ao exercício 2009, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações e aditamentos - Mutuários Públicos.

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo para contratação, relativa ao exercício 2009, de operações de crédito, complementares, destinadas a ampliar o escopo e metas físicas de empreendimentos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 45, de 02 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades, para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações e aditamentos - Mutuários Públicos.

Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

Aprovar a nova “Lista de Grupos de Produtos Perigosos” e o novo Anexo E, anexos a esta Portaria.

O registro das operações previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no endereço http://www.sisprom.desenvolvimento.gov.br.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

Revoga cartas-circulares em decorrência das disposições da Circular 3.432, de 2009.

TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 005/2009.

TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 004/2009.

SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 008/2009.

SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 007/2009.

SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 006/2009.

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Altera a nomenclatura e atribui novas competências ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações da Previdência Social, constituído pela Portaria Conjunta MPS, INSS e Dataprev Nº 01, de 2008, e dá outras atribuições.

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de abril de 2009, os fatores de atualização.

Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 12.04.2009.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 12.04.2009.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/1989.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Altera o item 7.2 do Anexo IV e o Anexo VIII do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Estabelece procedimento a ser adotado pelo fabricante do ECF marca DATAREGIS, modelo DT-12000, versões 01.00 e 01.01 para adequação do hardware do equipamento à decisão do Processo Administrativo ECF 022 de 30.06.2003.

Revisão do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000I, com software básico de versão 1.1, para adequação ao sistema de lacração à decisão do Processo Administrativo ECF 034 de 2006.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Autoriza o Distrito Federal a reabrir os prazos do Convênio ICMS nº 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Altera o Convênio ICMS nº 139/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.

Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS nº 03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.