Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Altera a Circular SUSEP nº 376, de 25 de novembro de 2008.

Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

EPSON - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

ITAUTEC - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Publica o Convênio ICMS nº 39/2009.

Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Altera o inciso II do subitem 5.1 e acrescenta os itens 8 e 9 ao Capítulo 6.1.1.2 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista.

Altera a Resolução CGITR nº 01, de 13 de maio de 2008.

Classificação de Mercadorias - Soluciona divergência entre a Solução de Consulta SRRF/4ª RF nº 03, de 31 de Maio de 2005 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 28, de 24 de Novembro de 2004.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2009.

Divulga procedimentos para a prestação das informações cadastrais referentes aos responsáveis dos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante no serviço de inserção de mensagens em regime de contingência do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Publica o Protocolo ICMS nº 26, de 03 de Abril de 2009.

Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate.

Altera a Resolução nº 3.712, de 16 de abril de 2009.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento de Aquisição de CRI.

Dispõe sobre pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul que especifica.

Dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e dá outras providências.

Determina que, a partir de 05 de dezembro de 2009, a certificação de preservativos masculinos deverá ser feita segundo as exigências da RDC 62/2008, da Anvisa, e os critérios do método de ensaio para verificação da impressão, nas embalagens de preservativos masculinos de látex de borracha natural, em anexo, aprovados por esta Portaria.

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Regulamento de Avaliação da Conformidade para Chupetas, alteração da Portaria Inmetro nº 34, de 03.02.2009.

Regulamento de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras, Alteração da Portaria Inmetro nº 35, de 03.02.2009.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Altera Recomendação CGSN nº 02, de 1º de setembro de 2008.

Dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de Aposentadoria por Idade.

Inclui códigos na lista de exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o anexo II da Resolução Camex nº 43, de 22.12.2006.

Altera as Resoluções CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 18, de 10 de agosto de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Obrigações Acessórias - A validade jurídica do Guia Prático da Escrituração Digital, veiculado no sítio do Sped-Fiscal, na internet, no endereço "www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/download/guia_pratico_da_efd_versao_1_0_4.pdf", é assegurada pelo inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional.

Classificação de Mercadorias - Rede metálica galvanizada, soldada nos pontos de interseção, com fio de aço.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Introduz as Alterações 2025ª e 2026ª no RICMS-SC/01.

Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 24/09 e 25/09.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Institui, no âmbito do BNDES, o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).