Altera o Art. 158, da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Inclui Ementas na Portaria nº 01, de 25 de maio de 2006, publicada no DOU de 26.05.2006, Seção 1, pág. 101.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Denuncia o Protocolo ICMS nº 75/2008.

Adia o início da vigência do Protocolo ICMS nº 53/2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.

Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

Regulamenta o disposto no art. 5º do Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial Nº 05, de 30 de novembro de 1999, que "Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)".

Dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Introduz as Alterações 1672ª a 1677ª no RICMS/01.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão do imposto.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Altera a Tabela 5 do subitem B.1.10 do Regulamento Técnico Metrológico.

Altera o "caput" do inciso V do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 36/2007.

Dispõe sobre o Documento 24 do MCR e define prazos para fins de recolhimento e de pagamento relativos a deficiência de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Estabelece uma Area de Livre Comercio, com o objetivo de ampliar os fluxos de comercio bilaterais mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mutuas.

Estabelece que, para o mês de julho de 2008, os fatores de atualização que mencionam.

Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa, por instituições financeiras bancárias, e seu envio ao Banco Central do Brasil.

Aprova o "leiaute" para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Inclui os códigos tarifários: (NCM), 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 03 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (HD-DVD), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fica estabelecido para o produto MINI MOTOR PARA APLICAÇÃO GERAL - NCM 8501.10.29, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Prorroga o prazo para atendimento de itens dos Anexos I e III da Resolução RDC Nº 67, de 08 de outubro de 2007.

Altera o Convênio ICMS nº 71/2008, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares.

IRRF - Serviços de manutenção em elevadores. Incidência na fonte.

Simples Nacional - Compra e venda de veículos automotores recebidos em consignação. Tributação na forma do Anexo III.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11520, de 18 de setembro de 2007.

Altera o art. 13 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica com graduação alcoólica de 28% vol., a base de Álcool Etílico Potável, Extratos Naturais e Corante (INS-120), apresentado em frascos de vidro de 900ml, marca registrada Reggiani, registrado no MAA sob o nº 05220.00008-2, denominado comercialmente "Amargo Bitter".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica com graduação alcoólica de 40% vol., à base de Álcool Etílico Potável, Extratos Vegetais, Caramelo de Milho, apresentado em frascos de vidro de 900ml, marca registrada Reggiani, registrado no MAA sob o nº 05220.00011-4, denominado comercialmente "Amargo Fernet".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 3926.90.90 Doseador de Bebidas Alcoólicas, modelo C-FD001, tipo Doseador de Bebibas Alcoólicas, fabricado por Fu Shan ViaPlast Hausehaed Eletric Appliances Co.LTD.-China.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 7304.39.90 Duto de aço, constituído de dois tubos rígidos, um inserido no outro, tendo de permeio um material isolante, próprio para a condução de petróleo ou gás, a partir de um poço, localizado em águas profundas, até a superfície marítima - Produto denominado tecnicamente "Pipe-in-Pipe".

Introduz a Alteração 1671ª no RICMS/01.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Maranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.