Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Publica os Convênios ICMS 03 e 04 de 10.03.2010.

Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Dispõe sobre operações de comércio exterior - Alteração da Portaria SECEX nº 25 de 2008.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3920.10.99 - Telha de polietileno utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3920.49.00 - Telha de cloreto de vinila (PVC) utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3921.90.19 - Telha em resina de poliéster reforçada com fibra de vidro, utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada e translúcida.

Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Estabelece para o mês de março de 2010, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

IRRF - Complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada complementar. Abono anual.

Cofins - O comerciante atacadista de bebidas, a partir de 09 de agosto de 2004, poderá manter créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Cofins.

Classificação de Mercadorias - Quadro de comando elétrico, modular, para tensão até 24.000V, contendo disjuntores, chaves seccionadoras, pára-raios de linha, transformadores, relés de supervisão de tensão e corrente, barramentos, cabos elétricos e outros acessórios, destinado a instalações industriais, comercialmente denominado "Painel de média tensão - até 24kV".

Introduz as Alterações 2253ª e 2254ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC nº 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC nº 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

Institui a Contabilidade Regulatória e aprova alterações no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001.

Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 684,66 (seiscentos oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Regulamenta a Lei nº 14.993, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida.

Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Simples Nacional - Instalação. Manutenção e reparação elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT.

Obrigações Acessórias - A procuração eletrônica possibilita a outorga de poderes para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, de todos os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), incluindo, também, a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

IRPJ - Percentual. Lucro Presumido.

IRPJ - Serviços Hospitalares. Lucro Presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal sobre pró-labore.

IPI - Importação por conta e ordem de terceiros. Nota fiscal de saída. Valor da nota fiscal de entrada, acrescido do icms e do ipi incidentes na operação.

Simples Nacional - Incorporação - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a todos os requisitos da opção por esse regime.

Simples Nacional - Escolas Livres, Técnicas e Profissionais.

IPI - Reacondicionamento. Estabelecimento Industrial. Contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GFIP/SEFIP - Ação Judicial.

CSLL - Pagamentos por ente público federal a cooperativas. Fornecimento de produtos de associados. Retenção na fonte. Não sujeição.

Obrigações Acessórias - Demonstrativo de notas fiscais (DNF). Importação. Fabricação. Venda. Classificação NCM.

Simples Nacional - Informática. Suporte e Manutenção.

Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ Nº 96.833.058/0001-95.

Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.

Altera a Circular nº 3091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.