Introduz a Alteração 1980ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre operações de drawback integrado.

Dispõe sobre operações de importação e drawback.

PIS/Pasep - Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Institui o Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, e dá outras providências.

Consolida em um único documento a Pauta de Valores Mínimos - Produtos, a Pauta de Preços Mínimos - Frete, a Pauta - ladrilhos, cerâmicas, etc., a Pauta Fiscal do fumo em folha cru e a Pauta de Valores a ser aplicados nas operações com carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas de outros Estados.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de maio de 2009.

IRRF - Fato gerador.

IRPJ - Lucro presumido.

IPI - Revenda de produtos adquiridos de terceiros e colocação de embalagem. Acondicionamento: embalagem de transporte e de apresentação.

IRPJ - Lucro presumido. As pessoas jurídicas que prestam serviços na área de informática (análise de sistemas, desenvolvimento de programas, consultoria, treinamento e serviços gerais de informática), podem utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, desde que aufiram receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e atendam aos demais requisitos legais.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2009.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o registro de depósitos de instituições do sistema financeiro no Cosif.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Altera a Orientação Normativa nº 02, de 31.03.2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira. Resolução nº 3.689, de 04.03.2009.

Trata-se de recomendação encaminhada a esta Pasta pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) propondo a adoção de medidas que visam conferir mais apoio e proteção aos trabalhadores brasileiros no exterior, bem assim àqueles em processo de retorno ao país em função do atual contexto internacional.

Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas - CAAT.

Convoca, para comparecimento perante a respectiva Unidade Cadastradora, os inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para a renovação anual da inscrição e atualização da documentação vencida no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2009.

Defini as condições para a contratação de Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR), no seu capítulo 3, seção 4, item 2, alínea "e", e no capítulo 4, seção 5, item 1, ao amparo de recursos obrigatórios previstos no capítulo 6, seção 2, do MCR, para carne suína.

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país, na forma dos anexos I, II e III.

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2009/2010.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito.

Dispõe sobre a linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo e concede novo prazo de contratação da Linha Especial de Crédito para financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR).

Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Aprova os avanços relacionados com o Cadastramento dos Segurados Especiais efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na busca da melhoria contínua da gestão e do atendimento aos segurados.

Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS considere, na aprovação e divulgação dos resultados das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS o valor dos benefícios de salário-família e salário maternidade pagos pelas empresas e por elas deduzidos quando do recolhimento das respectivas contribuições mensais.

Acresce dispositivo à Resolução nº 207, de 24.04.2009, e revoga a Resolução nº 134, de 13.12.2006, e à Resolução nº 208, de 24.04.2009, e revoga a Resolução nº 135, de 13.12.2006.

Define diretrizes, etapas e fluxos para localização, implantação e desativação de Agências da Previdência Social - APS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Prorroga o prazo para apresentação, pelos auditores independentes, das informações periódicas anuais previstas na Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Certificado de Conformidade de Hardware - ITE 020a/2009.

Determina o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade.

Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.

Ficam alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme tabela anexa a esta resolução

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.

IRPJ - Aquisição de direitos de exploração comercial. Amortização.