IPI - Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Suspensão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de onze por cento. Desinsetização. Limpeza de reservatório de água.

Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).

Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Para efeitos do art. 405, inciso I, da CLT, são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança , do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil.

Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e altera o caput do art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras.

Introduz a Alteração nº 36 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN-Fpolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de compra e de venda de moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Regulamento de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia para Cego.

Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Revogam as Resoluções CNAS nº 96, de 11.12.2008, e nº 22 de 04.03.2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS nº 191, de 10.11.2005.

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC.

Ratifica os Convênios ICMS 04/09, 06/09, 08,09, 10/09, 11/09, 12/09, 14/09, 16/09, 17/09, 18/09, 19/09, 20/09, 21/09, 22/09, 24/09 e 25/09, 26/09, 27/09, 28/09, 29/09, 30/09, 33/09, 34/09, 35/09, 36/09, 37/09 e 38/09, de 03 de abril de 2009.

Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução nº 3.622, de 09 de outubro de 2008, alterada pelas Resoluções nº 3.624, de 16 de outubro de 2008, nº 3.633, de 3 de novembro de 2008, nº 3.683, de 29 de janeiro de 2009 e nº 3.691, de 23 de março de 2009, e na Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008, alterada pela Circular 3.444, de 25 de março de 2009

Altera o art. 2º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, atualizando os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Divulga instruções para o registro de decisões judiciais no Sistema de Registro de operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), de que trata a Circular nº 2.367, de 1993.

Altera a Resolução nº 3.692, de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Dispõe sobre a prorrogação da certificação de Boas Práticas de Fabricação, Armazenamento e Distribuição de Produtos para Saúde e dá outras providências.

Cofins - Prestação de serviços. Tomador residente ou domiciliado no exterior. Intermediação de pessoa domiciliada no país. Requisitos. Não incidência.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital. Decretação da falência. Irrelevância.

Cofins - Suspensão do pagamento. Bens do ativo imobilizado. Zona Franca de Manaus. Comercialização.

Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de distribuidores de veículos automotores caminhões.

Altera a Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Inclui o art. 9º-N à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.

Altera o art. 2º, inciso IV; o art. 3º, incisos XXIII e XXIV; o art. 13; a alínea b, do § 1º, do art. 14; o parágrafo único do art. 15; o art. 16; o art. 29 e o art. 30; inclui os incisos XIII e XIV no art. 2º; o § 4º no art. 16; os §§ 1º e 2º, no art. 27; e o art. 41; e revoga o art. 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Obrigações Acessórias - Dimob. Obrigatoriedade. locação.

IOF - Agências de turismo. Alíquota.

IOF - Agências de turismo. Alíquota.

IPI - Industrialização. Recorte em tiras.

CSLL - Empreitada. Construção civil. Lucro presumido. Percentual. Receita bruta.

Delega competência para concessão de Regimes Especiais.

Define prazo para o registro dos depósitos a prazo com garantia especial do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em sistema de registro e de liquidação financeira.

Altera a Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008, com a redação dada pela Circular nº 3.444, de 25 de março de 2009.

Dispõe sobre o acordo com o item D, do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil.

Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: 8713.10.00 - Artefato especialmente concebido para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, confeccionado em tubos de aço carbono, dotado de quatro rodas e de um assento de matéria têxtil.