Determina que a fixação da plaqueta inviolável na estrutura do engate deverá ser feita em local visível, através de rebites ou por colagem, não sendo permitida a sua instalação na capa utilizada como acabamento e proteção dessa estrutura.

Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.

Normatiza a perícia e junta odontológica e dá outras providências.

Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o artigo 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre operações de importação.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre os depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Dispõe sobre limites de direcionamento para a contratação de operações com recursos da exigibilidade da poupança rural (MCR 6-4) e define fator de ponderação.

Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Altera a Resolução nº 3709, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre as condições para pagamento de equalização no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais da lagosta durante o período de proibição da pesca no Ceará, estabelecido pela Portaria IBAMA nº 137, de 12 de dezembro de 1994, para o período de 01.01.2008 a 30.04.2008, e dá outras providências.

Aprovar os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de 2009.

Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.

Dispõe sobre a aplicação de taxa efetiva de juros nos financiamentos com recursos do FAT, alocados na forma de depósitos especiais.

Institui a linha de crédito especial FAT MOTO- FRETE.

Alterar dispositivos das Resoluções CNSP nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 195, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

IRRF - Abono pecuniário de férias. Não-incidência do imposto de renda retido na fonte.

Obrigações Acessórias - Guarda de documentos. Prazo.

Altera a Lei nº 14649, de 2009, que dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Prorroga o início de vigência da Instrução Normativa MAPA nº 06, de 16 de fevereiro de 2009, estabelecido em seu art. 2º, para 1º de março de 2010.

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), bem como a instrução de processos a este pertinentes.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Sistemas de Monitoramento e Detecção de Vazamento em Postos de Combustíveis, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Estabelece as regras e os procedimentos para a designação de Organismos de Certificação previstos na Resolução CONTRAN nº 245/07.

Altera e inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat NºS 177/2008, 37/2009 e 38/2009.

Introduz as Alterações 2000ª a 2007ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1999ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1994ª a 1998ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Dispõe sobre a apresentação de propostas culturais com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Aprova a lista de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para geléias (de frutas, de vegetais, de mocotó e com informação nutricional complementar de baixo ou reduzido valor energético), em substituição ao Anexo da Resolução RDC nº 65 de 04.10.2007.

Aprova a extensão do uso de cera de carnaúba como coadjuvante de tecnologia com a função de lubrificante, agente de moldagem ou desmoldagem, para as seguintes subcategorias de alimentos listados nessa portaria.

Aprova a lista de enzimas permitidas para uso em alimentos destinados ao consumo humano conforme a sua origem, constante do Anexo desta Resolução, em substituição ao Anexo I da Resolução RDC nº 205 de 14.11.2006.

Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2009.

Dispõe sobre o valor do parâmetro "b" de que trata a Resolução nº 3.354, de 2006, alterada pelas Resoluções nºs 3.446, de 2007, e 3.530, de 2008.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.