Dispõe sobre o tratamento de petições de alterações pós-registro de medicamentos.

Sem prejuízo dos dispositivos da legislação de tutela à fauna, a aplicação da Instrução Normativa nº 146, de 10 janeiro de 2007, fica restrita ao licenciamento de empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico.

Altera o disposto no art. 41 da Resolução ANTT nº 3056, de 12 de março de 2009.

Estabelece condições a serem observadas nos créditos para lastrear os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs a serem adquiridos pelo FGTS no ano de 2009.

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.

Fixa procedimentos a serem adotados em estacionamento nos casos e locais que especifica. (Redação dada pela Lei nº 22.386, de 20.11.2023 - DOE GO - Suplemento de 20.11.2023, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação)

Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.

Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo Anual - RDA - relativo ao cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8248/91 - Lei de Informática - de que trata o art. 33 do Decreto nº 5906, de 2006.

Estabelecido o modo de implementação da exigência do certificado de Boas Práticas de Fabricação para o registro de Produtos para a Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Estabelecido o âmbito e a forma de aplicação do regime do cadastramento para o controle sanitário dos produtos para saúde.

Não estão abrangidos pelo artigo 5º da RDC nº 96, de 18.12.2008, os brindes institucionais, ou seja, que não veiculem propaganda de medicamentos, artigos científicos, livros técnicos publicados, revistas científicas e publicações utilizadas para atualização profissional.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0).

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 96, de 18 de dezembro de 2008.

Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.

Institui o Programa Santa Catarina Games e o Entretenimento Digital - SC GAMES.

Introduz a Alteração 1993ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 460, de 30 de março de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 30.05.2009.

Autoriza o fornecimento de selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código TIPI 9729-14, tipo Uísque, Cor Amarela.

Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

Estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos de patentes internacionais depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado.

Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Sequências" para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Sequências" e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA.

Altera condições estabelecidas pela Resolução nº 3.714, de 16 de abril de 2009, com vistas a transferir recursos da linha de crédito instituída ao amparo de recursos do BNDES para financiamento de capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades dos agricultores familiares atingidas por enchentes ou por seca.

Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 459, de 25 de março de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 25.05.2009.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Prorroga, até 31.05.2010, o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex tarifários.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Estabelece em quatro por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11684/2008, que alterou a Lei nº 9394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Prorroga o prazo para cadastro de insumos farmacêuticos ativos junto à ANVISA.

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de saneamento ou para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Publica os Protocolos ICMS nº 20 e 21 de 14.05.2009.