Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e de importador desse produto.

Altera o art. 1º da Resolução ANP nº 17, de 31.08.2004.

Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII - Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV - Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Estabelece que, para o mês de junho de 2009, os fatores de atualização

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.

Dispõe sobre ajustes nas condições básicas do crédito rural referentes à documentação comprobatória da regularidade ambiental.

Estabelece medida emergencial para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina em 2008.

Autoriza a prorrogação e a renegociação de parcelas de custeio e investimento para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina em 2008.

Fica alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias.

Fica alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fica alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído (solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.

Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Aprova a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos de Aço de Uso Geral, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br.

Acrescenta o subitem 5.5 no Regulamento de Avaliação da Conformidade de Eixo Veicular Auxiliar, aprovado pela Portaria Inmetro Nº 59, de 19.02.2008.

Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nºs 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Regulamenta a utilização de recursos da União previstos no Art. 17 da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6819 de 13 de abril de 2009, criando o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida voltado ao atendimento das necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos.

Aprova a versão 4.1 dos critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil.

Aprova a versão 3.1 dos requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.

Aprova a versão 2.0 do documento padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, e o plano de migração relacionado.

Regimes Aduaneiros - Regime aduaneiro de admissão temporária - autorização para remessa de mercadoria ao exterior para reparo ou restauração - portos secos.

Introduz as Alterações 2012ª a 2024ª no RICMS-SC/01.

Aprova a NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos.

Aprova a NBC T 19.21 - Contratos de Construção.

Aprova a NBC T 19.20 - Estoques.

Introduz as Alterações 2008 a 2011 no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Dispõe sobre operações de importação - Altera o Anexo N à Portaria SECEX nº 25, de 27.11.2008.

O resultado financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil será apurado por meio da fórmula constante do Anexo I a esta Portaria.

Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Trabalho exposyo ao agente ruído.

IRPF - Dedução. Dependente. Guarda Compartilhada. Pensão Alimentícia.

IRPF - Ganho de capital. Meação. Herança.

Cofins - Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não-incidência da contribuição para o pis/pasep e da cofins. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria: 8713.90.00 - Triciclo elétrico concebido para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, confeccionado em tubos de aço carbono, em formato triangular.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria: 8713.90.00 - Triciclo elétrico concebido para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, confeccionado em tubos de aço carbono.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Aprova o pronunciamento técnico CPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos.