Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35/2012, 37/2012, 38/2012, 39/2012, 40/2012 e 41/2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 54, de 05.06.2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Introduz a Alteração 2999ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2990ª a 2992ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 53/2012.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2012.

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Classificação de Mercadorias - Os conjuntos de reagentes acondicionados sob a forma de kits constituídos por todos os reagentes necessários à execução integral das etapas que compõem os ensaios laboratoriais conhecidos como "Teste para quantificação do RNA-viral do HIV-1 em tempo real".

Dispõe sobre a emissão de anexos de Notificações Fiscais e Termos de Intimação Fiscal para Defesa Prévia em meio eletrônico.

Dispõe sobre as atividades de fiscalização de tributos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Declaração de informações sobre atividades imobiliárias - dimob - pessoas jurídicas constituídas para a administração e locação de imóveis próprios.

CSLL - Lucro presumido. Percentuais sobre a receita bruta. Construção civil.

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital contribuições. Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ - Prazo de apresentação.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.

Esclarece acerca da fórmula de cálculo do percentual referente à remuneração adicional dos depósitos de poupança de que trata o art. 12, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Publica os Protocolos ICMS nº 52 e 53, de 29.05.2012.

Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Altera o Protocolo ICM nº 18/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

Altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos.

Expede a LISTA DE RAMOS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências.

Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências.

IRPJ - Doações e patrocínios

Cofins - Reidi. Co-habilitação de integrante de consórcio.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime cumulativo. Seguradora. Receitas financeiras.

Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes.

IRRF - Férias não-gozadas convertidas em pecúnia

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital contribuições. Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ - Prazo de apresentação

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital contribuições. Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ - Prazo de apresentação

CSLL - Base de cálculo. Atividades imobiliárias.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Aprova o CTA 14 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da opção facultada pela Resolução CMN nº 4.036/11 para diferimento do resultado líquido negativo, a partir de 1º de janeiro de 2012, de renegociações de operações de crédito cedidas até 30 de novembro de 2011.

Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

Cofins - Prouni . Lucro Presumido. Isenção.

Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital contribuições. Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ - Prazo de Apresentação.

Obrigações Acessórias - Sociedades cooperativas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS estão obrigadas à escrituração da EFD-Contribuições.

Cofins - Créditos. Insumos. Empilhadeiras. Paletes.