Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

Institui regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.

Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Institui, de acordo com as normas gerais veiculadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o regime tributário diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e para o Microempreendedor Individual, bem como acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 1997, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, a Listagem das Atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a Taxa de Licenciamento Ambiental, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Institui o protocolo eletrônico (on-line) para o peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos.

Regulamenta a Resolução RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de janeiro de 2010, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Acrescenta o art. 9º-R à Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).

Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Regulamenta o art. 22 da Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.

Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que trabalhem com corrente acima de 10A e que utilizem plugue de 2 pinos.

Altera, inclui e exclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat nº 101/2009.

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprova a fixação em vinte por cento, pelo prazo de 90 (noventa dias), a partir da zero hora do dia 1º de fevereiro de 2010, do percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre a adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato Inter Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008.

Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC nº 1250/2009 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.

Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.

Dispõe sobre a dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, "b".

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009.

Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC.

Altera redação do art. 3º, do Decreto nº 7498, de 30 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Altera critério para aceitação do Registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Promove a adequação da aferição dos requisitos de representatividade das Centrais Sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 633,09 (seiscentos trinta e três reais e nove centavos).

Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

Cria o fundo de reaparelhamento e modernização da procuradoria-geral do município de Florianópolis (FUNPROLIS), altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.714 de 1995 e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de programa gerador de código de barras no despacho de importação e exportação.

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09, 94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09, 111/09, 112/09, 113/09, 114/09, 115/09, 117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2009.

Publica o Protocolo ICMS nº 199 de 11.12.2009.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição sobre a receita da comercialização da produção rural. Exportação por meio de cooperativa. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho. Fator Acidentário de Prevenção. Vigência.