PIS/Pasep - Leite IN Natura adquirido de pessoas físicas para produção de queijos. Crédito presumido.

Obrigações Acessórias - Construção civil. Matrícula de obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação. Saldo de retenção. Empreitada total de obra de construção civil. Possibilidade.

Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Introduz as Alterações nºs 42ª a 45ª no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos veículos acessíveis de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas, utilizados no serviço seletivo para transporte coletivo de passageiros.

Autoriza a pessoa jurídica pool empresarial S/A, estabelecida neste município, a emitir, sob a forma de regime especial, notas fiscais de prestação de serviço para os seus tomadores, e dá outras providências.

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Prorroga prazo de validade de Certificado de Aprovação - CA.

Estabelece para o mês de janeiro de 2011, os fatores de atualização.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 2º-B e no art. 2º-C da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.897, de 25 de agosto de 2010, e no art. 7º da Circular nº 3.508, de 19 de outubro de 2010, comunicamos que as solicitações ali referidas devem ser encaminhadas à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) da jurisdição da instituição pleiteante.

Autoriza a concessão de acesso à consulta prevista na Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, aos diretores de secretaria de ofícios judiciais.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Prorroga o prazo para regularização de construções irregulares e clandestinas, de atividade sem licença para funcionamento, previsto na Lei Complementar nº 374/2010.

Dispõe, no âmbito do ISS, sobre normas e procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de construção civil e dá outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS 195/2010, 196/2010, 197/2010, 198/2010 e 199/2010 de 20 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2010.

Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de janeiro de 2011.

Altera o Anexo C da Portaria SECEX nº 10, de 24.05.2010.

Aprovar o Programa de Metas de Lâmpadas Fluorescentes Compactas na forma constante do Anexo à presente Portaria.

Aprova a Regulamentação Específica de Lâmpadas Incandescentes na forma constante dos Anexos I e II à presente Portaria.

Estabelece o modelo da certidão de nascimento.

Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

Aprova a revisão do Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Transporte. Cessão de mão-de-obra. Retenção.

Revisa Solução de Divergência nº 5, de 17 de março de 2008.

Ratifica os Convênios ICMS 171/2010, 172/2010, 174/2010, 176/2010, 177/2010, 178/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 184/2010, 185/2010, 186/2010, 187/2010, 189/2010, 191/2010, 192/2010 e 194/2010, de 10 de dezembro de 2010.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2010.

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Revoga Decreto nº 3771, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Exclui da aplicação da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, as empresas do grupo Eletrobras e suas subsidiárias e controladas.

IPI - São contribuintes de direito do IPI os fabricantes de bebidas, conforme estabelecido no art. 51 do Código Tributário Nacional (CTN). Os estabelecimentos industriais deverão informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) os créditos com exigibilidade suspensa na hipótese em que houver a concessão de tutela antecipada determinando que o IPI não seja cobrado nas vendas efetuadas a suas distribuidoras.

Cofins - Receitas financeiras. Entidades beneficentes de assistência social.

Introduz as Alterações 2624ª a 2632ª no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 2623ª no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 2622ª no RICMS/SC-01.

Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Dispõe sobre a suspensão da concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Concede nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.407 de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2011, redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA, e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP.

Esclarece sobre a movimentação de contas de depósitos em dias não úteis.