Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.

Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Simples Nacional - Retenção de 11% do inss. Serviço de transporte rodoviário. Cessão de mão-de-obra. Impedimento à opção pelo Simples Nacional.

CSLL - As agências de fomento permanecem sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de 9% (nove por cento).

Simples Nacional - Para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores adquiridos para revenda, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, para fins de determinação da base de cálculo do Simples Nacional, tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares.

Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera as Tabelas II, III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.

Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de distribuição de lucros in natura.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do pronunciamento técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contrato de construção do setor imobiliário.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de concessão.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos pronunciamentos técnicos CPC 15 a 40.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008, e 106/2008.

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.

Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Aprova a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Aprova a IT 12 - Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares.

Aprova a IT 11 - Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes.

Aprova a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento.

Aprova a IT 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

Aprova a IT 08 - Contratos de Concessão.

Aprova a IT 07 - Distribuição de Lucros in Natura.

Aprova a IT 06 - Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior.

Aprova a IT 05 - NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Aprova a IT 04 - Alcance da NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações.

Aprova a IT 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil.

Aprova a NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts convergidas em 2009.

Aprova a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.