Institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado.

Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.

Aprova o formulário para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Cofins - Industrialização de água mineral. Regime cumulativo. Regime geral ou especial de tributação.

Cofins - Regime monofásico. Alíquota diferenciada. Importador. Vendas para comerciante atacadista ou varejista. Produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002.

IRPJ - Prestação de serviço. Alimentação coletiva. Dispensa da emissão de nota fiscal. Comprovação de despesas. Documento equivalente idôneo. Possibilidade.

Cofins - Retenção na fonte. Serviço de lançamento ou bombeamento de concreto usinado. Inaplicabilidade.

Cofins - Empresa preponderantemente exportadora. Aquisição de fitas. Acondicionamento para transporte. Saída do estabelecimento industrial com suspensão. Admissibilidade.

CSLL - Sociedade cooperativa. Perdas operacionais. Atos cooperativos. Lucro não-operacional. Alienação de bens do ativo imobilizado. Atos não-cooperativos. Compensação. Vedação.

Classificação de Mercadorias - Código TEC/TIPI - Mercadoria 2517.10.00 - Pedra britada, proveniente da reciclagem de concretos e blocos de concreto da construção civil, isenta de impurezas, com dimensão máxima característica inferior a 6,3mm, a ser utilizada na fabricação de artefatos de concreto, tais como blocos de vedação, pisos intertravados, manilhas de esgoto etc., comercialmente denominada "Pedrisco reciclado".

Classificação de Mercadorias - Código TEC/TIPI - Mercadoria 2517.10.00 - Pedra britada, proveniente da reciclagem de concretos e blocos de concretos da construção civil, isenta de impurezas, com dimensão máxima característica inferior a 39mm, a ser utilizada na fabricação de concretos não estruturais, drenagens etc, comercialmente denominada "Brita reciclada".

Altera a Circular nº 3467, de 14 de setembro de 2009, que estabelece critérios para elaboração do relatório de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares.

Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

Altera a Portaria PGFN nº 810, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Determina que no exercício de 2010 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.

Dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.

Dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital - EFD.

Concede nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.407, de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2010, redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA, e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.

Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Publica os Convênios ICMS 01 e 02 de 20.01.2010.

Estabelece e divulga definições adotadas na Resolução RDC nº 185, de 13 de outubro de 2006.

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Altera o Anexo da Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito -GNL.

Classificação de Mercadorias - Código TEC/TIPI - Mercadoria 2517.10.00 - Pedra britada, obtida da reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de cessão fiduciária.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

Introduz a Alteração 2209ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2207ª e 2208ª no RICMS-SC/01.

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2010.

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Resolução Normativa - RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe, em especial, sobre o envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual.

Divulga Enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.