Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Altera a Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11526, de 04 de outubro de 2007, 8958, de 20 de dezembro de 1994, 11892, de 29 de dezembro de 2008, 12513, de 26 de outubro de 2011, 9532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.

Cofins - Entidades sem fins lucrativos. Isenção. Atividades próprias.

Cofins - Não-cumulatividade. Contratação de empresa de mão-de-obra. Apuração de créditos. Impossibilidade.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de imóvel de uso misto.

IRPF - Multa cominatória (Astreinte). Incidência.

IPI - Contribuinte. Importador. Optante. Simples nacional. Tributação.

IRPJ - Lucro presumido. Contrato de prestação de serviços que engloba o exerício de várias etapas indissociáveis em função do objeto contratado. Identificação do percentual adequado para a presunção do lucro. Construção civil.

PIS/Pasep - Base de cálculo, exclusão. Sociedade cooperativa de produção agropecuária. Receita recebida de terceiro no âmbito do art. 10 da instrução normativa n° 1, de 2009, do ministério de desenvolvimento agrário. Inaplicabilidade. Atos cooperativos.

IRPJ. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital - ECD. Obrigatoriedade.

IRPJ. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores Máximos para Refeições.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Obrigações Acessórias - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed. Obrigatoriedade de entrega.

IPI - Industrialização. Beneficiamento.

CSLL - Afiação ou reafiação, manutenção, restauração e recondicionamento de ferramentas (facas industriais, fresas e serras) reforma parcialmente a solução de consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 391, de 2006, em razão do entendimento adotado na solução de divergência Cosit nº 3, de 2013.

CSLL - Afiação ou Reafiação, Manutenção, Restauração e Recondicionamento de Ferramentas (Facas Industriais, Fresas e Serras) Reforma a Solução de Consulta SRRF DISIT 8ª RF nº 278, de 2005, Em Razão do Entendimento Adotado na Solução de Divergência Cosit nº 3, de 2013.

IRPF - Incidência - Gratificação espontânea por aposentadoria.

Obrigações Acessórias - EFD-Contribuições. Informações relativas ao Pis/Pasep, Cofins e contribuição previdenciária sobre a receita. Industrialização por encomenda. Recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamento. Ausência de informações a serem prestadas em relação à contribuição previdenciária na EFD-Contribuições.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

PIS/Pasep - Crédito.

Regimes Aduaneiros - Reporto.

PIS/Pasep - Substituição tributária.

IRPJ - A alienação por cooperativas de crédito de bens móveis e imóveis, sejam estes originalmente próprios ou, ainda, quando havidos por dação em pagamento após seu oferecimento por devedores como garantia de operações ativas, constitui-se em ato não cooperativo.

CSLL - Programa empresa cidadã. Inaplicabilidade de dedução do salário-maternidade. Ausência de previsão legal.

Introduz as Alterações 3229ª e 3230ª no RICMS-SC/01.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 04.09.2013, do Ministério da Cultura.

Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.

Altera a Resolução CNSP nº 243, de 06 de dezembro de 2011 que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.

Altera o inciso III do § 3º do artigo 9º da Resolução CNSP nº 226, de 06 de dezembro de 2010.

Referenda a Resolução CNSP nº 287, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006.

Apresenta, excepcionalmente, para o ano de 2013, novo prazo para a solicitação de dispensa da prestação das informações que compõem a DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.

Disponibiliza a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Líquidos para Arrefecimento de Radiadores.

Classificação de Mercadorias - Máquina semi-automática para encher com pó de toner recipientes plásticos ou cartuchos de impressoras a laser, por sistema de vácuo, com o peso monitorado por display digital, denominada comercialmente "Envasadora de Pó de Toner In-Vac", classifica-se no código 8422.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Custos de Remoção de Estéril de Mina de Superf Fase de Produção.