Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2011.

Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

Relação de feiras, exposições e eventos abrangidos pelo disposto no art. 208 do anexo 6 do RICMS/SC.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.406, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012.

Referenda a Deliberação nº 110, de 12 de abril de 2011, que dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Resolução CONTRAN nº 370/2010, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular nº 3.083, de 30 de janeiro de 2002 e revoga a Carta-Circular nº 3.395, de 23 de abril de 2009.

Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária - Sergipe.

Estabelece as regras e os procedimentos para a designação de Organismos de Certificação Designados - OCD para atuar no processo de certificação de produtos do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Estabelece regras e define os requisitos mínimos para a certificação e homologação de produtos do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Determina que as tomadas fixas ou móveis de 3 (três) contatos, desmontáveis ou não desmontáveis, deverão ter marcados nos bornes neutro e terra os símbolos correspondentes, respectivamente N e símbolo terra de proteção conforme norma ABNT NBR 11467:1990.

Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.

Introduz a Alteração 2815ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2814ª no RICMS-SC/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2011.

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011.

Altera a Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008, prorrogando o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera a Circular nº 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o seu anexo Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Define normas para acesso ao SIAFI.

Institui a Política Nacional de Recuperação de Crédito Tributário no âmbito do Sistema COFFITO-CREFITOs.

CSLL - Serviços hospitalares. Lucro presumido.

Obrigações Acessórias - Consórcios. Obrigações acessórias. Dctf. Dacon. Dirf. Entrega.

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo "observação" da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.

Cofins - Não cumulatividade. Exportação. Transporte internacional de cargas. Frete. Cré- ditos. Impossibilidade.

Cofins - Comércio varejista e atacadista de baterias.

Simples Nacional - Atividade impeditiva e permitida. Informática. Suporte técnico e manutenção.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS. Alteração do ramo de atividade da empresa Horus Aero Taxi Ltda.

Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 6/2008 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Aprova o registro de papel denominado "GUANHAO PAPER" do importador PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA.

Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2011 que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2010 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 02/2009.

Altera as Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nºs 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.

Altera a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências.